TRT3 05/06/2020 -Pág. 536 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2988/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 04 de junho de 2020.
536
Conselho Nacional de Justiça no julgamento do PCA-000982009.2019.2.00.0000.
O artigo 8º, que trata especificamente da substituição do depósito
recursal, passou a vigorar com a seguinte redação:
PRISCILA COUTO MENEZES
"Art. 8º - O depósito recursal poderá ser substituído por fiança
bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído
pela Lei n. 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato
Processo Nº ROT-0011011-19.2018.5.03.0153
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
BOSON,BASTOS,ABREU E
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715/MG)
RECORRENTE
CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA(OAB:
139232/MG)
RECORRENTE
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
RECORRIDO
CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA(OAB:
139232/MG)
RECORRIDO
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
RECORRIDO
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
NATALIA ROCHA ASSUNCAO(OAB:
131172/MG)
ADVOGADO
SANZER CALDAS MOUTINHO(OAB:
134281/MG)
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO BASTOS MARQUES
AGUIAR(OAB: 75287/MG)
TESTEMUNHA
LEANDRO JUNQUEIRA CAMARGOS
TESTEMUNHA
KARINA DA SILVA PEREIRA
TERCEIRO
Cleanto Francisco Braz
INTERESSADO
Conjunto.
Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito
recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator,
competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o
processo, na origem ou em instância recursal".
Diante do exposto, e considerando a nova regulamentação sobre o
tema, admito a substituição do depósito recursal pelo seguro
garantia judicial, na forma do artigo 8º acima transcrito, concedendo
-lhe prazo de 5 dias para juntada da apólice, observando-se os
requisitos do referido Ato Conjunto.
Após, venham-me os autos conclusos, ressaltando que
oportunamente serão incluídos em pauta para prosseguir no
julgamento do feito.
P.I
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 04 de junho de 2020.
PRISCILA COUTO MENEZES
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Em petição protocolizada aos 13/04/2020 (ID 53b4621), a
reclamada DEVA VEÍCULOS requer a substituição do depósito
recursal pelo seguro garantia judicial.
A matéria foi recentemente regulamentada por meio do Ato
Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 29 de maio de 2020, que alterou
os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16
de outubro de 2019, para adequá-los à decisão proferida pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151853
Processo Nº ROT-0011011-19.2018.5.03.0153
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
BOSON,BASTOS,ABREU E
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715/MG)
RECORRENTE
CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA(OAB:
139232/MG)
RECORRENTE
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
RECORRIDO
CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA(OAB:
139232/MG)
RECORRIDO
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
