TRT3 20/05/2020 -Pág. 1750 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARIA APARECIDA CARBONARO
DE OLIVEIRA
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
GILSON MOREIRA DE SOUZA
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
EDLENE PEREIRA DE FARIAS
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
MARY LUCIA CAMPOS TAVARES
PINTO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
CLEONICE DO NASCIMENTO
ROCHA
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA DE FATIMA CAMPOS HENRIQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
EFEITOS. COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS
PELA PARTE INTERESSADA. O parcelamento de débito
previdenciário obtido pelo empregador junto à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil não implica presunção de aceitação do
valor parcelado como correto pela União, pois como prevê o próprio
art. 19 da Instrução Normativa RFB 1891, de 14/05/2019, dispondo
sobre o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14
a 14-F da Lei 10.522/2002, o valor total dos débitos incluídos no
parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou
mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o
parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as
correções necessárias. Todavia, cabia à União demonstrar a
existência de diferenças não evidentes nos cálculos homologado
que impugna, sob pena de rejeição da sua impugnação como
corretamente feito no caso. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição da União; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Custas processuais no valor de
R$44,26, pela agravante, isenta. JORGE BERG DE MENDONÇARelator.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
1750
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010661-52.2018.5.03.0049
Relator
Jorge Berg de Mendonça
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ESCOLA SOL NASCENTE BARROSO
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO JOSE BERTOLA
BARRA(OAB: 67750/MG)
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
ANDREA LUCIA RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
BARBARA CRISTINA CARBONARO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARIA HELENA CARBONARO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARISTELA CARBONARO
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
FERNANDA DE FATIMA CAMPOS
HENRIQUES
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA CARBONARO
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
GILSON MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
EDLENE PEREIRA DE FARIAS
ADVOGADO
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
AGRAVADO
MARY LUCIA CAMPOS TAVARES
PINTO
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
CLEONICE DO NASCIMENTO
ROCHA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
