TRT3 20/05/2020 -Pág. 1748 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1748
Intimado(s)/Citado(s):
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010661-52.2018.5.03.0049
Relator
Jorge Berg de Mendonça
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ESCOLA SOL NASCENTE BARROSO
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO JOSE BERTOLA
BARRA(OAB: 67750/MG)
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
ANDREA LUCIA RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
BARBARA CRISTINA CARBONARO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARIA HELENA CARBONARO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARISTELA CARBONARO
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
FERNANDA DE FATIMA CAMPOS
HENRIQUES
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA CARBONARO
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
GILSON MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
EDLENE PEREIRA DE FARIAS
ADVOGADO
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
AGRAVADO
MARY LUCIA CAMPOS TAVARES
PINTO
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
CLEONICE DO NASCIMENTO
ROCHA
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
- EDLENE PEREIRA DE FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
EFEITOS. COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS
PELA PARTE INTERESSADA. O parcelamento de débito
previdenciário obtido pelo empregador junto à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil não implica presunção de aceitação do
valor parcelado como correto pela União, pois como prevê o próprio
art. 19 da Instrução Normativa RFB 1891, de 14/05/2019, dispondo
sobre o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14
a 14-F da Lei 10.522/2002, o valor total dos débitos incluídos no
parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou
mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o
parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as
correções necessárias. Todavia, cabia à União demonstrar a
existência de diferenças não evidentes nos cálculos homologado
que impugna, sob pena de rejeição da sua impugnação como
corretamente feito no caso. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição da União; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Custas processuais no valor de
R$44,26, pela agravante, isenta. JORGE BERG DE MENDONÇARelator.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010661-52.2018.5.03.0049
Relator
Jorge Berg de Mendonça
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ESCOLA SOL NASCENTE BARROSO
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO JOSE BERTOLA
BARRA(OAB: 67750/MG)
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
ANDREA LUCIA RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
AGRAVADO
BARBARA CRISTINA CARBONARO
