TRT3 06/05/2020 -Pág. 6557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2966/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6557
perante a CEF, o MTE e demais órgãos competentes para liberação
de encontrar meios alternativos para prover o próprio sustento e de
do seguro-desemprego (caso preenchidos os requisitos legais),
seus familiares, e considerando que é incontroversa a dispensa,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias CD/SD e do
sem justa causa, além de ser totalmente desaconselhável a
carimbo de baixa da CTPS.
formação de aglomerações, por força da severidade contagiosa do
Ao portador deste alvará, caso se faça necessária a locomoção a
novo Coronavírus, causador da pandemia de COVID-19, determino
um posto ou agência dos órgãos responsáveis pela liberação do
a liberação do FGTS e o processamento do requerimento de seguro
FGTS e pelo processamento do seguro-desemprego, recomenda-se
-desemprego, de sorte que este despacho possui força de ALVARÁ
extremo cuidado para evitar o contágio, cabendo-lhe, para tanto,
perante a CEF, o MTE e demais órgãos competentes para liberação
seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde
do seguro-desemprego (caso preenchidos os requisitos legais),
(OMS), a exemplo do uso de máscaras e de afastamento social,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias CD/SD e do
notadamente em filas, caso existam.
carimbo de baixa da CTPS.
A empresa RAR PARTICIPAÇÕES LTDA deverá continuar a pagar
Ao portador deste alvará, caso se faça necessária a locomoção a
o valor acordado, pela patente situação de imensa vulnerabilidade
um posto ou agência dos órgãos responsáveis pela liberação do
em que se encontram os seus empregados, recém-dispensados.
FGTS e pelo processamento do seguro-desemprego, recomenda-se
Após o retorno do funcionamento presencial da Vara do Trabalho,
extremo cuidado para evitar o contágio, cabendo-lhe, para tanto,
venham os autos conclusos para a designação de audiência, assim
seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde
que se tornar possível, com a presença das partes, quando será
(OMS), a exemplo do uso de máscaras e de afastamento social,
examinada a minuta de acordo, na sua integralidade.
notadamente em filas, caso existam.
BOM DESPACHO/MG, 06 de maio de 2020.
A empresa RAR PARTICIPAÇÕES LTDA deverá continuar a pagar
o valor acordado, pela patente situação de imensa vulnerabilidade
JULIO CORREA DE MELO NETO
em que se encontram os seus empregados, recém-dispensados.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Após o retorno do funcionamento presencial da Vara do Trabalho,
venham os autos conclusos para a designação de audiência, assim
Processo Nº HTE-0011969-52.2020.5.03.0050
REQUERENTES
APARECIDA VALCINELIA DA SILVA
ADVOGADO
NOEMIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 51540/MG)
REQUERENTES
RAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE ALVES DE
SOUSA(OAB: 297087/SP)
que se tornar possível, com a presença das partes, quando será
examinada a minuta de acordo, na sua integralidade.
BOM DESPACHO/MG, 06 de maio de 2020.
JULIO CORREA DE MELO NETO
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
- APARECIDA VALCINELIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº HTE-0011977-29.2020.5.03.0050
REQUERENTES
ICARO CHRISTIAN GONTIJO
ADVOGADO
NOEMIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 51540/MG)
REQUERENTES
RAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE ALVES DE
SOUSA(OAB: 297087/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- RAR PARTICIPACOES LTDA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Com base no poder geral de cautela, aplicável às tutelas de
INTIMAÇÃO
urgência, considerando a gravidade da situação econômica dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
trabalhadores neste momento de perda do emprego e imensas
dificuldades de recolocação no mercado de trabalho e, até mesmo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150599
