TRT3 06/05/2020 -Pág. 6554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2966/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6554
Após o retorno do funcionamento presencial da Vara do Trabalho,
extremo cuidado para evitar o contágio, cabendo-lhe, para tanto,
venham os autos conclusos para a designação de audiência, assim
seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde
que se tornar possível, com a presença das partes, quando será
(OMS), a exemplo do uso de máscaras e de afastamento social,
examinada a minuta de acordo, na sua integralidade.
notadamente em filas, caso existam.
BOM DESPACHO/MG, 06 de maio de 2020.
A empresa RAR PARTICIPAÇÕES LTDA deverá continuar a pagar
o valor acordado, pela patente situação de imensa vulnerabilidade
JULIO CORREA DE MELO NETO
em que se encontram os seus empregados, recém-dispensados.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Após o retorno do funcionamento presencial da Vara do Trabalho,
venham os autos conclusos para a designação de audiência, assim
Processo Nº HTE-0011968-67.2020.5.03.0050
REQUERENTES
ADRIANA SILVA FERREIRA BORGES
ADVOGADO
NOEMIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 51540/MG)
REQUERENTES
RAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE ALVES DE
SOUSA(OAB: 297087/SP)
que se tornar possível, com a presença das partes, quando será
examinada a minuta de acordo, na sua integralidade.
BOM DESPACHO/MG, 06 de maio de 2020.
JULIO CORREA DE MELO NETO
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
- RAR PARTICIPACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº HTE-0011971-22.2020.5.03.0050
REQUERENTES
GABRIEL BRUNO DE SOUZA
PEREIRA
ADVOGADO
NOEMIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 51540/MG)
REQUERENTES
RAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE ALVES DE
SOUSA(OAB: 297087/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
- GABRIEL BRUNO DE SOUZA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Com base no poder geral de cautela, aplicável às tutelas de
INTIMAÇÃO
urgência, considerando a gravidade da situação econômica dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
trabalhadores neste momento de perda do emprego e imensas
dificuldades de recolocação no mercado de trabalho e, até mesmo,
de encontrar meios alternativos para prover o próprio sustento e de
PODER JUDICIÁRIO
seus familiares, e considerando que é incontroversa a dispensa,
JUSTIÇA DO TRABALHO
sem justa causa, além de ser totalmente desaconselhável a
Vistos, etc.
formação de aglomerações, por força da severidade contagiosa do
Com base no poder geral de cautela, aplicável às tutelas de
novo Coronavírus, causador da pandemia de COVID-19, determino
urgência, considerando a gravidade da situação econômica dos
a liberação do FGTS e o processamento do requerimento de seguro
trabalhadores neste momento de perda do emprego e imensas
-desemprego, de sorte que este despacho possui força de ALVARÁ
dificuldades de recolocação no mercado de trabalho e, até mesmo,
perante a CEF, o MTE e demais órgãos competentes para liberação
de encontrar meios alternativos para prover o próprio sustento e de
do seguro-desemprego (caso preenchidos os requisitos legais),
seus familiares, e considerando que é incontroversa a dispensa,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias CD/SD e do
sem justa causa, além de ser totalmente desaconselhável a
carimbo de baixa da CTPS.
formação de aglomerações, por força da severidade contagiosa do
Ao portador deste alvará, caso se faça necessária a locomoção a
novo Coronavírus, causador da pandemia de COVID-19, determino
um posto ou agência dos órgãos responsáveis pela liberação do
a liberação do FGTS e o processamento do requerimento de seguro
FGTS e pelo processamento do seguro-desemprego, recomenda-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150599
