TRT3 04/02/2020 -Pág. 2804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
ADRIANA MARIA MAIA
PASSOS(OAB: 84591/MG)
FERNANDA GABRIELLE
MACHADO(OAB: 102376/MG)
RENATO CASTRO SALIM
GUSTAVO ALEXANDER GOMES
SOARES DE MELLO(OAB:
123885/MG)
CAMILA PITA FIGUEIREDO(OAB:
123886/MG)
FUNDACAO DE ESTUDO E
PESQUISA EM MED VET E
ZOOTECNIA
ADRIANA MARIA MAIA
PASSOS(OAB: 84591/MG)
FERNANDA GABRIELLE
MACHADO(OAB: 102376/MG)
RENATO CASTRO SALIM
GUSTAVO ALEXANDER GOMES
SOARES DE MELLO(OAB:
123885/MG)
CAMILA PITA FIGUEIREDO(OAB:
123886/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
2804
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DE ESTUDO E PESQUISA EM MED VET E
ZOOTECNIA
JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. A teor do
disposto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, a lide deve
ser julgada nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juízo
proferir sentença de natureza diversa da pedida, condenar o Réu
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado ou
mesmo conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei
exige a iniciativa da parte (princípio da adstrição). Todavia, não se
declara nulidade, no âmbito desta Justiça Especializada, sem
manifesto prejuízo à parte, segundo o princípio do prejuízo ou da
transcendência consubstanciado no art. 794 da CLT. Assim, a
matéria atinente às horas extras será apreciada no mérito e
Identificação
decotada ou ajustada, se for o caso, não havendo falar em nulidade
pelo motivo ora em apreço.
PROCESSO nº 0010485-37.2017.5.03.0137 (ROT)
RELATÓRIO
RECORRENTE: RENATO CASTRO SALIM, FUNDACAO DE
ESTUDO E PESQUISA EM MED VET E ZOOTECNIA
RECORRIDO: RENATO CASTRO SALIM, FUNDACAO DE
ESTUDO E PESQUISA EM MED VET E ZOOTECNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146735
