TRT3 24/04/2019 -Pág. 6906 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2708/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6906
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Trata-se de execução frustrada de crédito previdenciário.
0012164-19.2016.5.03.0069
Considerando que o débito é inferior a R$20.000,00 (Portarias MF
AUTOR: CAMILA MAURICIO DE SOUZA
nºs 75/2012 e 582/2013 e AGU/PGF nº 839/13), determino a
RÉU: PANIFICADORA BRASPAN LTDA , CARLOS ALBERTO
expedição de Certidão de Crédito Previdenciário, devidamente
GONCALVES DE OLIVEIRA, CLAUDIO MARCIO GONCALVES DE
instruída com cópias autenticadas da decisão exequenda, dos
OLIVEIRA, GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA, MARCELO SERGIO
cálculos e da decisão homologatória da conta de liquidação, que
GONCALVES DE OLIVEIRA
deverá ser encaminhada por ofício à União (PGF), inclusive para
ciência de que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo
(artigos 159 e 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª
CONCLUSÃO
Região).
Nesta data faço conclusos os presentes autos.
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução.
Ouro Preto, 23/04/2019.
Registre-se que a extinção da execução não importa na extinção da
Rosane Ribeiro de Souza
dívida, que poderá ser oportunamente cobrada caso a União
Analista Judiciária
consolide débitos que ultrapassam o piso previsto nas Portarias MF
nºs 75/2012 e 582/2013 e AGU/PGF nº 839/13 para a atuação da
Vista à Ré da contraproposta ao acordo, apresentada pelo Autor,
PGF nesta Especializada.
ID a012d0a.
Intimem-se as partes para ciência, no prazo legal.
Intime-se.
Assinatura
Assinatura
OURO PRETO, 23 de Abril de 2019.
OURO PRETO, 23 de Abril de 2019.
FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI
FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012164-19.2016.5.03.0069
AUTOR
CAMILA MAURICIO DE SOUZA
ADVOGADO
FRANKLIN DE MORAIS NETO(OAB:
165739/MG)
ADVOGADO
ADRIANA ELISABETE MANULI(OAB:
160367/MG)
RÉU
MARCELO SERGIO GONCALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
RÉU
CLAUDIO MARCIO GONCALVES DE
OLIVEIRA
RÉU
GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA
RÉU
CARLOS ALBERTO GONCALVES DE
OLIVEIRA
RÉU
PANIFICADORA BRASPAN LTDA
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
TERCEIRO
FERNANDO CAETANO MOREIRA
INTERESSADO
FILHO
Processo Nº RTSum-0000931-30.2013.5.03.0069
AUTOR
VALDINEIA APARECIDA DE ASSIS
GONCALVES
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE PEIXOTO DE
CASTRO(OAB: 114315/MG)
RÉU
MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO
ADVOGADO
ANDERSON COSTA JOVIANO
AQUINO(OAB: 133476/MG)
RÉU
HILDAMAGNA DE SOUSA NIQUINI
ADVOGADO
ANDERSON COSTA JOVIANO
AQUINO(OAB: 133476/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HILDAMAGNA DE SOUSA NIQUINI
- MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA
- PANIFICADORA BRASPAN LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133286
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
