TRT3 14/01/2019 -Pág. 230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2641/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
230
ADVOGADO
EDWARD FERREIRA SOUZA(OAB:
2081/RJ)
- Honorários Advocatícios
Intimado(s)/Citado(s):
Não haverá condenação em honorários de sucumbência
decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi
proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de se
ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão
surpresa" às partes.
- CARLOS EUSTAQUIO FERREIRA
- CASA NOVA PRODUCOES EIRELI - EPP
- CLAP DESIGN EIRELI - EPP
- CLAUDIO BARBOSA JUNQUEIRA
- LILIANE DE SOUZA SANTOS SAN JUAN
- P & G - PUBLICIDADE E COMUNICACAO EIRELI
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, acolho a prescrição para extinguir com
PODER JUDICIÁRIO
resolução de mérito os pedidos formulados por AÍLTON NICOLAU
JUSTIÇA DO TRABALHO
ALVES em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A., conforme
a fundamentação acima, que integra este dispositivo
independentemente de transcrição.
Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art.
790, parágrafo 3º, da CLT, com a antiga redação.
Não há recolhimentos a serem feitos.
Custas pelo reclamante no importe de R$800,00, calculadas sobre
R$40.000,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica
Fundamentação
Vistos,
Para melhor adequação da pauta, antecipa-se o horário da
audiência de instrução para o às 09h35min do dia 04/04/2019.
Intimem-se as partes na pessoa dos advogados a respeito da data
da audiência para prestarem depoimento pessoal, sob pena de
confissão
As partes deverão convidar formalmente suas testemunhas ou trazê
isento.
-las independentemente de intimação, pena de preclusão.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Dispensada a intimação da União.
Mantidas demais cominações.
Após, aguarde-se audiência.
Nada mais.
KT
Assinatura
Assinatura
BELO HORIZONTE, 10 de Janeiro de 2019.
NATALIA AZEVEDO SENA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010672-59.2017.5.03.0003
LILIANE DE SOUZA SANTOS SAN
JUAN
ADVOGADO
DANIEL FRANÇA RIBEIRO DE
CARVALHO(OAB: 108643/MG)
RÉU
P & G - PUBLICIDADE E
COMUNICACAO EIRELI
ADVOGADO
EDWARD FERREIRA SOUZA(OAB:
2081/RJ)
RÉU
CLAUDIO BARBOSA JUNQUEIRA
ADVOGADO
EDWARD FERREIRA SOUZA(OAB:
2081/RJ)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA(OAB: 90461/MG)
RÉU
CASA NOVA PRODUCOES EIRELI EPP
ADVOGADO
EDWARD FERREIRA SOUZA(OAB:
2081/RJ)
RÉU
CARLOS EUSTAQUIO FERREIRA
ADVOGADO
EDWARD FERREIRA SOUZA(OAB:
2081/RJ)
RÉU
CLAP DESIGN EIRELI - EPP
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128887
BELO HORIZONTE, 10 de Janeiro de 2019.
NATALIA AZEVEDO SENA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011348-41.2016.5.03.0003
AUTOR
CHARLES GONCALVES DIAS
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
RÉU
CSI LATINA FINANCIAL, INC.
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO AMBIEL(OAB:
156645/SP)
RÉU
CSILATINA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A.
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO AMBIEL(OAB:
156645/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHARLES GONCALVES DIAS
- CSI LATINA FINANCIAL, INC.
- CSILATINA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
