TRT3 22/08/2018 -Pág. 1278 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2545/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018
1278
Acórdão
Processo Nº RO-0010523-73.2016.5.03.0011
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 107878-S/MG)
RECORRENTE
LAIR DA SILVA GODINHO JUNIOR
ADVOGADO
MARGARETH CAMPOS SERRA(OAB:
81606/MG)
ADVOGADO
ETELVANI DA ROCHA
NASCIMENTO(OAB: 109097/MG)
RECORRIDO
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
RECORRIDO
LAIR DA SILVA GODINHO JUNIOR
ADVOGADO
MARGARETH CAMPOS SERRA(OAB:
81606/MG)
ADVOGADO
ETELVANI DA ROCHA
NASCIMENTO(OAB: 109097/MG)
RECORRIDO
PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 107878-S/MG)
ACÓRDÃO:
Intimado(s)/Citado(s):
- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos; sem
divergência, deu-lhes provimento para determinar que na apuração
PROCESSO nº 0010523-73.2016.5.03.0011 (ED)
das multas por descumprimento da CCT de 2011 não incide a
limitação do "somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal
EMBARGANTE: LAIR DA SILVA GODINHO JUNIOR
RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS
por trabalhador".
JOSÉ MURILO DE MORAIS-Desembargador Relator
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2018
Maria Beatriz Góes da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123109
