TRT3 23/05/2018 -Pág. 8447 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2480/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8447
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
preenchido, descrevendo as condições de risco ocupacional
caracterizadas no laudo, além de proceder à respectiva anotação na
carteira profissional, tudo no prazo de 10 dias, a contar de intimação
específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de
R$100,00 (§1o, art. 536, CPC), por dia corrido de atraso, até o
montante de R$1.000,00, quando, então, será apreciada a
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR DE ALMEIDA COSTA
- ADEMIR DE ALMEIDA COSTA FILHO
- ALUMINA ANODIZACAO TECNICA E SERVICOS LTDA - ME
- ALUMINA ANODIZACAO TECNICA LTDA - EPP
- CLEUZA DA SILVA COSTA
necessidade de majoração da multa ou de se estabelecer outra
medida para que a obrigação seja cumprida.
Honorários periciais nos termos da fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução
JUSTIÇA DO TRABALHO
integram este dispositivo.
Ficam determinados os descontos tributários e previdenciários
Fundamentação
cabíveis, comprovando a reclamada, nos autos, os respectivos
Vistos.
recolhimentos, sob as penas da lei.
1. Solicitado o início da execução, registre-se no PJe o
Expeçam-se os ofícios à SRT/MG (art. 44, Lei 8.212/91, e parágrafo
encerramento da fase de liquidação da sentença e o início da
único, art. 25, Lei 8.036/90), para aplicação das penalidades
fase de execução.
cabíveis, face as irregularidades apuradas nos autos.
2. Intime-se o reclamado para que, nos termos do artigo 880 da
Constituem salário-de-contribuição (§3o, art. 832, CLT): horas
CLT, pague voluntariamente, no prazo de 48 horas, o débito
extras, RSR, adicional de insalubridade e reflexos em férias +1/3
exequendo, ou garanta a execução, sob pena de penhora e
(usufruídas) e gratificação natalina.
expropriação de bens.
Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre
R$6.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
3. Débitos tributários e custas processuais apurados na conta de
liquidação deverão ser quitados através das guias próprias,
4. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá ser observada
Intime-se o INSS.
a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC e art. 882 da CLT.
R.A.D.
Assinatura
TRES CORACOES, 22 de Maio de 2018.
Assinatura
JULIO CORREA DE MELO NETO
TRES CORACOES, 21 de Maio de 2018.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
JULIO CORREA DE MELO NETO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0012053-58.2017.5.03.0147
AUTOR
ELY DOS SANTOS
ADVOGADO
WAGNER MARONJO(OAB:
132644/MG)
RÉU
ALUMINA ANODIZACAO TECNICA
LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ADEMIR DE ALMEIDA COSTA
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ADEMIR DE ALMEIDA COSTA FILHO
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
CLEUZA DA SILVA COSTA
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ALUMINA ANODIZACAO TECNICA E
SERVICOS LTDA - ME
Processo Nº RTSum-0012053-58.2017.5.03.0147
AUTOR
ELY DOS SANTOS
ADVOGADO
WAGNER MARONJO(OAB:
132644/MG)
RÉU
ALUMINA ANODIZACAO TECNICA
LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ADEMIR DE ALMEIDA COSTA
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ADEMIR DE ALMEIDA COSTA FILHO
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
CLEUZA DA SILVA COSTA
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
RÉU
ALUMINA ANODIZACAO TECNICA E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FABIANE BIANCHINI FALOPPA(OAB:
243212/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR DE ALMEIDA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119413
