TRT3 01/04/2016 -Pág. 1168 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1948/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1168
Vistos.
Considerando o silêncio da reclamada, homologo os cálculos do
RÉU: FISIOEQUIPE EIRELI - EPP, PILARMED EIRELI - EPP,
reclamante, fixando em R$21.059,13 o valor da condenação.
BIOSAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS
Cite-se o reclamado, por seu procurador, para pagar a dívida em 48
LTDA, MILLIMINAS LIMITADA - ME
horas, ou garantir a execução (art.880/CLT e 652,parágrafo 4o. do
CPC), observada a gradação dos artigos 882/CLT., 11 da Lei
6830/80 e 655 do CPC, pena de penhora.
Vistos, etc.
Dispensada a intimação à União, tendo em vista o valor.
30/03/2016
ACe
A questão jurídica noticiada pauta-se na negativa da reclamada em
fornecer ao reclamante TRCT no código SJ2, chave de
conectividade, guias CD/SD, providências necessárias para fins de
levantamento do FGTS e Seguro Desemprego.
BELO HORIZONTE, 31 de Março de 2016
Foi juntado aviso prévio com data de 16/03/16 e cópia da CTPS, na
qual consta a mesma data da dispensa .
JANE DIAS DO AMARAL
Logo, tenho por demonstrado de forma inequívoca o direito
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
pretendido, apontada a verdade sobre as alegações da inicial, bem
Intimação
como o perigo de prejuízo caso não seja concedida a medida
Processo Nº RTSum-0010432-46.2016.5.03.0184
AUTOR
FERNANDA ESTEVAO FARIA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO RODRIGUES
MEDEIROS(OAB: 81189/MG)
RÉU
MILLIMINAS LIMITADA - ME
RÉU
FISIOEQUIPE EIRELI - EPP
RÉU
PILARMED EIRELI - EPP
RÉU
BIOSAN COMERCIO DE PRODUTOS
PARA LABORATORIOS LTDA
liminar (subsistência do trabalhador).
Posto isso, pelo disposto no art. 273, II, do CPC, CONCEDO À
RECLAMANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE
MÉRITO PRETENDIDA para determinar intimação da 1ª reclamada,
para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos as guias TRCT-SJ2,
CD/SD e chave de conectividade social do trabalhador, sob pena de
incorrer em multa no valor de R$ 500,00 em proveito do trabalhador,
Intimado(s)/Citado(s):
quando o seguro será liberado por ofício e o FGTS por alvará.
- FERNANDA ESTEVAO FARIA
Intimem-se as partes do teor desta decisão.
Notifique-se as reclamadas da audiência designada.
PODER JUDICIÁRIO
31 de Março de 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
JANE DIAS DO AMARAL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
BELO HORIZONTE, 31 de Março de 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
JANE DIAS DO AMARAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
0010432-46.2016.5.03.0184
AUTOR: FERNANDA ESTEVAO FARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94195
Processo Nº RTOrd-0010575-69.2015.5.03.0184
AUTOR
LUIS PATRICIO OPAZO VARETTO
ADVOGADO
ANTONIO MIRANDA DE
MENDONCA(OAB: 13360/MG)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA
MENDONCA(OAB: 106505/MG)
ADVOGADO
ANTONIO FERNANDO
GUIMARAES(OAB: 25505/MG)
ADVOGADO
JOAO BRAZ DA COSTA VAL
NETO(OAB: 111534/MG)
