TRT3 03/12/2015 -Pág. 2726 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1868/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015
ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO
2726
interporem recurso da decisão em 03/09/2015, havendo, portanto o
trânsito em julgado e início da liquidação.
DESPACHO
Vistos os autos.
ABELINE CHAVES LISBOA MACIEL
ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO
Inicialmente, inclua-se um ALERTA informando que a reclamada
SCHAHIN ENGENHARIA S..A encontra-se em recuperação judicial.
Intimem-se as partes para cálculos no prazo COMUM de 10 dias,
DESPACHO
observados os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria
Vistos os autos.
Regional, bem como a Instrução Normativa RFB n. 1127/11, quanto
Inicialmente, inclua-se um ALERTA informando que a reclamada
ao IRRF, facultando à reclamada o depósito imediato da parte que
SCHAHIN ENGENHARIA S..A encontra-se em recuperação judicial.
entender devida à Previdência Social, anexando aos autos, cópia do
Intimem-se as partes para cálculos no prazo COMUM de 10 dias,
documento fornecido pela Previdência Social se lhe for concedido
observados os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria
parcelamento das respectivas contribuições, bem como sua opção
Regional, bem como a Instrução Normativa RFB n. 1127/11, quanto
pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser apresentados com
ao IRRF, facultando à reclamada o depósito imediato da parte que
memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º,
entender devida à Previdência Social, anexando aos autos, cópia do
parágrafo 1º e 2º, do Provimento 04/2000, sob pena de não
documento fornecido pela Previdência Social se lhe for concedido
recebimento ( art. 2º do Provimento 04/2000).
parcelamento das respectivas contribuições, bem como sua opção
Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação
pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser apresentados com
judicial, o valor do crédito só poderá ser atualizado até a data do
memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º,
pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), qual
parágrafo 1º e 2º, do Provimento 04/2000, sob pena de não
seja, 17/04/2015.
recebimento ( art. 2º do Provimento 04/2000).
As partes deverão ainda, nos 10 dias subsequentes, se manifestar,
Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação
reciprocamente, acerca dos cálculos apresentados pela parte
judicial, o valor do crédito só poderá ser atualizado até a data do
contrária, sob pena de preclusão.
pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), qual
seja, 17/04/2015.
PEDRO LEOPOLDO, 2 de Dezembro de 2015
As partes deverão ainda, nos 10 dias subsequentes, se manifestar,
reciprocamente, acerca dos cálculos apresentados pela parte
FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA
contrária, sob pena de preclusão.
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTSum-0010349-87.2015.5.03.0144
AUTOR
ISMAR FERNANDES COUTO
ADVOGADO
JORGE LUIZ DINIZ AMANCIO(OAB:
129532/MG)
RÉU
SCHAHIN ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISMAR FERNANDES COUTO
- SCHAHIN ENGENHARIA S.A.
PEDRO LEOPOLDO, 2 de Dezembro de 2015
FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010364-90.2014.5.03.0144
AUTOR
ALAN DOS ANJOS PEREIRA
ADVOGADO
MARCOS PAULO COLLI
MORAIS(OAB: 123194/MG)
RÉU
VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para as partes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 91127
- ALAN DOS ANJOS PEREIRA
- VRG LINHAS AÉREAS S/A
Intimação PJe - Publicação DEJT
