TRT3 20/01/2015 -Pág. 1104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1648/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Pelo exposto, resolve a TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE
1104
Rua José Duarte de Paiva, 815, Santa Luzia, SETE LAGOAS - MG -
SETE LAGOAS-MG, pelo seu Juiz Titular, CLÉBER JOSÉ DE
CEP: 35700-709-TEL.:
FREITAS, rejeitar as preliminar de incompetência material e de
(31) 37746188 -
EMAIL:
[email protected]
carência da ação, levantadas pela reclamada e julgar
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO
PROCESSO: 0010802-47.2014.5.03.0167
RAIMUNDO TEIXEIRA na ação que moveu em face da
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE
AUTOR: ELLEN CRISTINA CORREA
LAGOAS, nos termos dos fundamentos acima exarados, que fazem
RÉU: BELIZZA CONFECCIONADOS LTDA - ME
parte integrante deste dispositivo.
DECISÃO PJe-JT
Custas, pelo autor, no importe de R$2.655,58, calculadas sobre
Vistos.
R$132.779,24, valor atribuído à causa na inicial, isento.
Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria, id 8a7d30c.
Intimem-se as partes.
Prossiga-se, independentemente da atuação dos órgãos da
Procuradoria Geral Federal.
Cite-se o executado, via postal, com comprovante de entrega da
Encerrou-se.
correspondência, para quitar seu débito, no valor de R$55,34(INSS
recte:R$55,06; custas execução:R$0,28), cálculo atualizado até
31.01.15, ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de
penhora de
tantos bens quantos bastem para garantia da
execução, bem assim inclusão de seu nome no BNDT. Não
pagando nem indicando bens à penhora no prazo que acima lhe é
assinalado, deve , em 05 dias, indicar ao Juízo quais são e onde se
CLÉBER JOSÉ DE FREITAS
encontram seus bens que legalmente estão sujeitos à penhora e
seus respectivos valores (art. 600, IV, do CPC), observada a ordem
Juiz do Trabalho
de
preferência prevista no art. 655 do CPC, bem ainda a
advertência de que,
(asp)
omitindo-se no cumprimento dessa
determinação, tal proceder constitui ato atentatório à dignidade da
Intimação
Processo Nº RTSum-0010802-47.2014.5.03.0167
Relator
CLEBER JOSE DE FREITAS
AUTOR
ELLEN CRISTINA CORREA
ADVOGADO
CAMILA DOS SANTOS LOPES(OAB:
149004)
RÉU
BELIZZA CONFECCIONADOS LTDA ME
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MARQUES(OAB:
44185)
Justiça (art. 599, II, do CPC), circunstância em que será multado
em importância correspondente a 20% do valor da execução (art.
601, caput, do CPC).
O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas deverá
ser comprovado por intermédio de guia GPS, de modo a identificar
o número do processo a que se refere, bem assim, o nome do
reclamante, e o recolhimento das custas, em guia GRU, no código
18740-2.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
SETE LAGOAS, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 81947
CLÉBER JOSÉ DE FREITAS
