TRT24 29/09/2022 -Pág. 1261 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3569/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022
PONTA PORA/MS, 29 de setembro de 2022.
1261
processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei nº 6.830/80
MARCELINO GONCALVES
(respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e
Juiz do Trabalho Titular
rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário
Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens
Processo Nº ATSum-0024114-73.2021.5.24.0066
AUTOR
LIRIEZ DA SILVA BAMBIL
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO MENDONCA
EVANGELISTA(OAB: 20565/MS)
RÉU
CLECIONE DOS SANTOS
RÉU
CLECIONE DOS SANTOS
RÉU
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA
DOMINGUES TRANM(OAB:
133406/MG)
PERITO
SERGIO BERGO DE CARVALHO
por sujeito passivo em débito) e, especialmente, no Provimento nº
39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, efetivarse-á A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES),
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CNPJ: 04.124.922/0001-61, por meio do acesso ao portal CNIB
(www.indisponibilidade.org.br).
Saliento que tal procedimento, além de encontrar respaldo as
normas acima descritas, está em estrita consonância com o
Provimento da Corregedoria do CNJ e objetiva, ainda, promover a
Intimado(s)/Citado(s):
- LIRIEZ DA SILVA BAMBIL
efetividade na jurisdição e preservar terceiros de boa fé que tenham
interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores,
evitando futuros prejuízos. Também é importante frisar que a ordem
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 13.097/15,
que tem por escopo a valorização das anotações registrais
imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos",
como os contratos de gaveta.
INTIMAÇÃO
4. Com o resultado do portal, oportunamente, façam-me os autos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce2f02d
conclusos para análise e deliberação.
proferida nos autos.
5. Concomitantemente à oportuna realização do CNIB, proceda a
Vistos.
Secretaria à consulta da Declaração de Operações Imobiliárias -
1. Expeça-se solicitação eletrônica pelo Sistema SISBAJUD (artigo
DOI, através do Infojud, a contar da data de início da operação do
854 do CPC c/c art. 3º, XIX, da Instrução Normativa n. 39 do TST),
sistema (1.980).
em nome dos executados, observando-se o limite da execução e o
PONTA PORA/MS, 29 de setembro de 2022.
seguinte:
a) atingindo o limite da execução e havendo bloqueio de
MARCELINO GONCALVES
Juiz do Trabalho Titular
importância superior a essa, proceda-se ao correspondente
desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854,
§1º, do NCPC);
b) Obtido êxito, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado
ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC ou,
no mesmo prazo, querendo, apresentar embargos à execução,
cientificando-a de que, caso o resultado do Bacenjud seja parcial,
para oposição de embargos, deverá garantir integralmente a
execução.
2. Caso não haja êxito no SISBAJUD, independentemente de nova
determinação, proceda a Secretaria à pesquisa no RENAJUD, de
veículos existentes em nome da executada. Encontrados, determino
a inserção de restrição de licenciamento no(s) veículo(s)
encontrado(s) e a conclusão dos autos para deliberação.
3. Restando negativas as providência anteriores, com base no art.
889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189543
Processo Nº ATSum-0024029-53.2022.5.24.0066
AUTOR
PAULO TOMAZ CUBAS
ADVOGADO
Fernando Antonio Alves da
Rocha(OAB: 13536-A/MS)
ADVOGADO
Jeane Aparecida de Lima(OAB:
15959/MS)
AUTOR
DERLIS RAMON MOREL
FLORENCIANO
ADVOGADO
Jeane Aparecida de Lima(OAB:
15959/MS)
ADVOGADO
Fernando Antonio Alves da
Rocha(OAB: 13536-A/MS)
AUTOR
RODRIGO LUIS AQUINO CORREA
ADVOGADO
Fernando Antonio Alves da
Rocha(OAB: 13536-A/MS)
ADVOGADO
Jeane Aparecida de Lima(OAB:
15959/MS)
AUTOR
CLAUDIO SANCHES LOPES
ADVOGADO
Fernando Antonio Alves da
Rocha(OAB: 13536-A/MS)
ADVOGADO
Jeane Aparecida de Lima(OAB:
15959/MS)
AUTOR
Reinaldo Gimenez Gomez
ADVOGADO
Jeane Aparecida de Lima(OAB:
15959/MS)
