TRT24 11/07/2022 -Pág. 542 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3512/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
542
VOTO
MN RH 115 - REMUNERAÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO DE
1 - ADMISSIBILIDADE
NATAL (em anexo) transcrito a seguir:
Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de
3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO
representação, conheço dos embargos de declaração e das
PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa
contrarrazões.
a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou
assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso
2 - MÉRITO
de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e
2.1 - OMISSÃO - QUEBRA DE CAIXA - AJUSTE DO CTVA
XVII. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP
Embarga a ré o v. acórdão, alegando omissão no julgado.
+ ATS + VP + VG+PSJ) *Onde: PSJ - Parcela Salarial Judicial
Assevera, em síntese, que: a) "O v. acórdão embargado não se
Assim, em caso de condenação requer seja determinado o
manifestou sobre a fórmula de cálculo da CTVA indicada nas
abatimento do valor da parcela condenatória com a parcela CTVA, a
contrarrazões ao Recurso Ordinário, sendo que o indeferimento do
fim de se manter hígido o piso de mercado a ser observado na
pedido de "AJUSTE DO CTVA" acarretará inegável enriquecimento
função gratificada.
sem causa do Embargado" (f. 3055); b) "O valor do CTVA deverá
ser recalculado considerando a PARCELA SALARIAL JUDICIAL
Com efeito, o item 3.3.2.1 da MN RH 115 acima citada, dispõe que:
(PSJ) Quebra de Caixa os termos da decisão proferida e conforme
"3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP +
o item 3.3.2.1 versão vigente do MN RH 115 - REMUNERAÇÃO
ATS + VP + VG + PSJ)".
MENSAL E GRATIFICAÇÃO DE NATAL" (f. 3056); C) "a verba
Todavia, no caso constou no acórdão embargado que (f. 3015):
deferida pela r. decisão embargada (quebra de caixa) se enquadra
Com efeito, não merece guarida o pedido formulado pela recorrida
na rubrica PSJ (Parcela Salarial Judicial) prevista na fórmula de
para que seja autorizado o ajuste da CTVA diante do pagamento da
cálculo do CTVA" (f. 3056).
quebra de caixa.
Analiso.
Conforme se extrai dos autos a parcela Complemento Temporário
De fato, a decisão embargada restou omissa quanto o argumento
Variável de Ajuste ao Piso de Mercado/CTVA corresponde ao valor
da defesa de que o valor do CTVA deverá ser recalculado
que complementa a remuneração do empregado ocupante de
considerando a "parcela salarial judicial" (PSJ), pelo que passo a
Função Gratificação/Cargo em Comissão efetivo ou assegurado,
suprir:
quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência
Constou na defesa da ré que (f. 475/513):
de Mercado (VPRM) e é calculado pela fórmula CTVA = VPRM
O CTVA é uma parcela variável que visa complementar a
(Salário Padrão/SP + Adicional por Tempo de Serviço/ATS +
remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de
Vantagem Pessoal/VP + Valor da Gratificação/VG).
Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua
Assim, considerando ausência de previsão acerca da inclusão
remuneração-base (assim considerada a soma das seguintes
da quebra de caixa no cálculo do CTVA e uma vez que a função
parcelas: salário-padrão, adicional por tempo de serviço, vantagens
gratificada e a quebra de caixa não se confundem afinal, não
pessoais dessas duas parcelas, gratificação do cargo em comissão,
procede o pedido alternativo da ré de ajuste do CTVA em razão
adicional compensatório por perda de função de confiança e
do pagamento da quebra de caixa.
adicional de incorporação) for inferior ao piso de referência de
mercado para o nível de responsabilidade.
Ainda, como se tratam, repita-se, de rubricas distintas, também não
Os ocupantes de cargo comissionado, em caráter efetivo ou não,
há falar em dedução da função gratificada dos valores devido a
percebem gratificação estabelecida através de tabela própria, que
título de quebra de caixa.
pode ser acrescida da parcela denominada CTVA, conforme o caso,
Destarte, considerando a ausência de previsão acerca da inclusão
para alcançar o piso salarial do cargo em comissão.
da quebra de caixa no cálculo do CTVA, irrelevante a inclusão da
O valor do CTVA é obtido pela diferença entre o valor referente ao
"parcela salarial judicial" (PSJ) no ajuste do CTVA.
piso de mercado e o somatório da remuneração-base do cargo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, sanando
efetivo e da gratificação do cargo comissionado.
a omissão, analisar o argumento da ré de que o valor do CTVA
Ocorre que o valor do CTVA é calculado considerando a Parcela
deve ser recalculado considerando a parcela salarial judicial (PSJ),
Salarial Judicial (PSJ), no presente caso, a "Quebra de Caixa"
sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.
eventualmente deferida e conforme o item 3.3.2.1 versão vigente do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185313
