TRT24 12/04/2022 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
para estabelecer que a exigibilidade do pagamento dos honorários
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- IDEAL SERVICOS LTDA - ME
advocatícios, objeto da condenação, fica imediatamente suspensa,
e dar parcial provimento ao apelo das reclamadas Ideal
Serviços Ltda. - ME e SJT Segurança e Vigilância Patrimonial
PODER JUDICIÁRIO
Ltda. - EPP para que, mesmo sendo mantida a condenação, o
JUSTIÇA DO
saldo salarial (fevereiro/21) seja considerado quitado quando da
liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador
Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).
Manter o valor atribuído à condenação, pois, ainda, condizente com
as verbas deferidas ao trabalhador.
PROCESSO nº 0024110-44.2021.5.24.0031 (ROT)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Campo Grande, 5 de abril de 2022.
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1º Recorrente : UNIÃO FEDERAL (AGU)
1º Recorrido : ESTANISLAU SANTANA MACIEL FILHO
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador do Trabalho
Relator
Advogado : DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO
2ºRecorrente : ESTANISLAU SANTANA MACIEL FILHO
Advogado : DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO
2º Recorrido : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA - EPP E IDEAL SERVICOS LTDA - ME
Advogado : GLAUCUS ALVES RODRIGUES
3º Recorrente : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
CAMPO GRANDE/MS, 12 de abril de 2022.
LTDA - EPP E IDEAL SERVICOS LTDA - ME
Advogado : GLAUCUS ALVES RODRIGUES
DEBORAH NAZARETH DANTAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024110-44.2021.5.24.0031
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
RECORRENTE
ESTANISLAU SANTANA MACIEL
FILHO
ADVOGADO
DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA
MIOTTO(OAB: 9838/MS)
RECORRENTE
IDEAL SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
GLAUCUS ALVES RODRIGUES(OAB:
5212/MS)
RECORRENTE
SJT SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA - EPP
ADVOGADO
GLAUCUS ALVES RODRIGUES(OAB:
5212/MS)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
ESTANISLAU SANTANA MACIEL
FILHO
ADVOGADO
DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA
MIOTTO(OAB: 9838/MS)
RECORRIDO
IDEAL SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
GLAUCUS ALVES RODRIGUES(OAB:
5212/MS)
RECORRIDO
SJT SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA - EPP
ADVOGADO
GLAUCUS ALVES RODRIGUES(OAB:
5212/MS)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
3ºRecorrente : ESTANISLAU SANTANA MACIEL FILHO
Advogado : DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO
Origem : Vara do Trabalho de Aquidauana - MS
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mesmo
após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº
16, pelo STF, continua sendo possível a responsabilização
subsidiária da administração pública quando, na qualidade de
destinatária dos serviços em regime de terceirização, age ou omitese culposamente, acabando por tolerar o descumprimento dos
direitos trabalhistas (arts. 186 e 927 do CC, art. 58, III, da Lei de
Licitações e Súmula 331 do TST). No caso dos autos, ainda que
não tenha a recorrente incorrido em culpa in eligendo, certamente
sua responsabilidade advém da culpa in vigilando, pois não
fiscalizou a contento o cumprimento da legislação trabalhista pela
empresa prestadora de serviço, tanto que restaram comprovadas
irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Recurso da UNIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181163
