TRT24 26/02/2021 -Pág. 267 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3171/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
267
-30.2018.5.24.0081-ROT) em que são partes as acima indicadas.
Processo Nº ROT-0024153-30.2018.5.24.0081
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
RECORRENTE
TRACO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCAS MEDEIROS DUARTE(OAB:
18353/MS)
RECORRENTE
HSP MENEZES CONSTRUCOES
EIRELI - ME
ADVOGADO
BRUNO DUARTE VIGILATO(OAB:
14067/MS)
RECORRIDO
TRACO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCAS MEDEIROS DUARTE(OAB:
18353/MS)
RECORRIDO
ADMILSON BATISTA CUSTODIO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO
MARZABAL(OAB: 17444/MS)
RECORRIDO
HSP MENEZES CONSTRUCOES
EIRELI - ME
ADVOGADO
BRUNO DUARTE VIGILATO(OAB:
14067/MS)
Inconformadas com a sentença proferida pela MM. Juíza do
Trabalho Substituta Ana Paola Emanuelli Pegolo dos Santos, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição
inicial (ID. 3e93b41), integrada pelas decisões de embargos de
declaração (IDs a182ee7 e 25e242f), recorrem as reclamadas
TRAÇO ENGENHARIA LTDA. (ID. 40e9d8c) e HSP MENEZES
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME (ID. 7b36cdd).
As rés não comprovaram o preparo, pois requereram os benefícios
da justiça gratuita.
Contrarrazões ofertadas pelo autor (ID. 5e632b0 e 785804e).
Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta
Corte, os autos não foram encaminhados ao d. representante do
Ministério Público do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
É o relatório.
- ADMILSON BATISTA CUSTODIO
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0024153-30.2018.5.24.0081 (ROT)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
1 - CONHECIMENTO
Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas
TRAÇO ENGENHARIA LTDA. e HSP MENEZES CONSTRUÇÕES
EIRELI - ME, porquanto inexistentes.
Verifica-se que o subscritor do apelo da ré TRAÇO ENGENHARIA
Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
1ª Recorrente : TRAÇO ENGENHARIA LTDA
Advogado : Lucas Medeiros Duarte
2ª Recorrente : HSP MENEZES CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado : Bruno Duarte Vigilato
Recorrido : ADMILSON BATISTA CUSTODIO
Advogado : Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal
Recorrido : TRAÇO ENGENHARIA LTDA
Advogado : Lucas Medeiros Duarte
Recorrido : HSP MENEZES CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado : Bruno Duarte Vigilato
Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS
LTDA., Rafael Medeiros Duarte (OAB/MS nº 13.038), bem como o
da reclamada, HSP MENEZES CONSTRUÇÕES EIRELI - ME,
Bruno Duarte Vigilato (OAB//MS nº 14067), não juntaram
procuração comprovando a outorga de poderes pelas recorrentes
para atuar como advogados nos autos.
Do mesmo modo, não está configurado o mandato tácito, pois não
estiveram presentes nas audiências realizadas perante a Vara de
origem (IDs 6dba641, 35ed23c, c5e97df e e7a304c).
Note-se que o Sr. Bruno Duarte Vigilato atuou apenas como
preposto nas audiências de IDs 35ed23c e c5e97df, e não como
advogado da parte.
Dispõe a Súmula 383 do C. TST, verbis:
SÚMULA N. 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT
divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração
juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo
mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024153
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163518
admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba
