TRT24 23/02/2021 -Pág. 253 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3168/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021
Processo Nº ROT-0024301-41.2018.5.24.0081
Relator
ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
RECORRENTE
TRACO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RAFAEL MEDEIROS DUARTE(OAB:
13038/MS)
ADVOGADO
LUCAS MEDEIROS DUARTE(OAB:
18353/MS)
ADVOGADO
LEONARDO SAAD COSTA(OAB:
9717/MS)
RECORRENTE
HSP MENEZES CONSTRUCOES
EIRELI - ME
ADVOGADO
BRUNO DUARTE VIGILATO(OAB:
14067/MS)
RECORRIDO
HSP MENEZES CONSTRUCOES
EIRELI - ME
ADVOGADO
BRUNO DUARTE VIGILATO(OAB:
14067/MS)
RECORRIDO
CLEITON DOS SANTOS
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO
MARZABAL(OAB: 17444/MS)
RECORRIDO
TRACO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCAS MEDEIROS DUARTE(OAB:
18353/MS)
ADVOGADO
LEONARDO SAAD COSTA(OAB:
9717/MS)
ADVOGADO
RAFAEL MEDEIROS DUARTE(OAB:
13038/MS)
253
repercussão do valor em outras parcelas salariais, além da
retificação da CTPS nesse aspecto.
2. Recursos das reclamadas não providos no particular.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 002430141.2018.5.24.0081-ROT) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.
Inconformadas com a r. decisão de f. 586-594, complementada às f.
602-603, proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Ana
Paola Emanuelli Pegolo dos Santos, que julgou procedentes em
parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente a
primeira e a segunda reclamadas, HSP Menezes Construções
EIRELI - ME e Traço Engenharia Ltda., respectivamente, a este
Egrégio Tribunal, pretendendo reforma.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante.
Custas processuais satisfeitas por Traço Engenharia Ltda. após
Intimado(s)/Citado(s):
determinação deste relator. Depósito recursal isento (artigo 899, §
- HSP MENEZES CONSTRUCOES EIRELI - ME
10º, da CLT).
Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os
autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
É o relatório.
PROCESSO nº 0024301-41.2018.5.24.0081 (ROT)
VOTO
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Recorrente : TRAÇO ENGENHARIA LTDA.
Advogados : Rafael Medeiros Duarte e outros
Recorrente : HSP MENEZES CONSTRUÇÕES EIRELI - ME
Advogado : Bruno Duarte Vigilato
Recorrido : CLEITON DOS SANTOS
Advogado : Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal
Recorrida : HSP MENEZES CONSTRUÇÕES EIRELI - ME
Advogado : Bruno Duarte Vigilato
Recorrida : TRAÇO ENGENHARIA LTDA.
Advogados : Rafael Medeiros Duarte e outros
Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS
1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões apresentadas
pelo reclamante.
Rejeito a arguição do reclamante de não conhecimento dos
recursos das reclamadas por desertos.
À primeira reclamada, HSP Menezes Construções EIRELI - ME,
foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID
c23304f).
À segunda reclamada, Traço Engenharia Ltda., aplica-se o disposto
no artigo 899, § 10º, da CLT. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 que
concede isenção do recolhimento do depósito recursal para as
empresas em recuperação judicial entrou em vigência em
11.11.2017, e o C. TST entende que o marco definidor para a
aplicação da diretriz do § 10 do artigo 899 da CLT é a data da
publicação da sentença, que in casu foi posterior à vigência da nova
SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO.
1. Comprovado nos autos o pagamento de parte do salário sem
constar nos contracheques, correta a sentença que deferiu a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163344
lei. Já as custas processuais foram satisfeitas consoante
determinado pelo despacho deste relator de ID c42246d (ID
d804392 e ID cefb4e4), mediante o qual foram indeferidas, ainda,
