TRT23 26/05/2021 -Pág. 83 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3231/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
JACKSON CARLOS FERREIRA
COSTA
MELQUISEDEC JOSE ROLDAO(OAB:
22161-B/MT)
JANIO QUADROS JOSE
ROLDAO(OAB: 107099/MG)
LINDOLFO MACEDO DE
CASTRO(OAB: 7174-O/MT)
UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL
LTDA
MAYCON LUCAS JACINTO
TORRES(OAB: 17652-O/MT)
LASTHENIA DE FREITAS
VARÃO(OAB: 4695/MT)
BRF S.A.
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
JOYCE PELLANDA CHEMIN(OAB:
58967/PR)
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
JACKSON CARLOS FERREIRA
COSTA
MELQUISEDEC JOSE ROLDAO(OAB:
22161-B/MT)
JANIO QUADROS JOSE
ROLDAO(OAB: 107099/MG)
LINDOLFO MACEDO DE
CASTRO(OAB: 7174-O/MT)
UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL
LTDA
MAYCON LUCAS JACINTO
TORRES(OAB: 17652-O/MT)
LASTHENIA DE FREITAS
VARÃO(OAB: 4695/MT)
BRF S.A.
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
JOYCE PELLANDA CHEMIN(OAB:
58967/PR)
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
83
RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
EMENTA
RECURSO DA 1ª RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA
DO PRAZO LEGAL. ATRASO DE CINCO DIAS. DOBRA DEVIDA.
SÚMULA 450 DO TST. O legislador, ao determinar o pagamento
das férias até 2 dias antes de seu início, visou propiciar ao
empregado condições financeiras de usufruí-las (artigo 145 da
CLT). Desse modo, deixando de efetuar o pagamento no prazo
legal, o empregador acaba por obstar que o empregado goze de
maneira adequada das férias a que faz jus, o que atrai a aplicação
da Súmula n. 450 do TST, segundo a qual é "devido o pagamento
em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,
com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época
própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.
145 do mesmo diploma legal". Recurso não provido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
- BRF S.A.
partes as acima indicadas.
A Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho Rafaela Barros
Pantarotto, titular da egrégia Vara do Trabalho de Diamantino, por
PODER JUDICIÁRIO
intermédio da sentença de ID 4bc1902, integrada pela decisões
JUSTIÇA DO
proferidas em embargados de declaração (IDs 95387e5, a6e6763),
cujos relatórios adoto, reconheceu a inépcia da inicial quanto ao
pedido de tempo à disposição anterior a novembro/2014,
pronunciou a prescrição quanto aos créditos exigíveis
PODER JUDICIÁRIO
anteriormente a 12/12/2013, julgou parcialmente procedentes os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pedidos formulados na inicial para condenar as reclamadas, de
forma solidária, ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias,
férias em dobro do período aquisitivo 2014/2015, diferenças de
PROCESSO nº 0000457-67.2018.5.23.0056 (ROT)
horas extras, horas in tinere, intervalo do art. 253 da CLT, intervalo
intrajornada e tempo à disposição após novembro/2014.
RECORRENTE: JACKSON CARLOS FERREIRA COSTA, UNIAO
AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, BRF S.A.
A 2ª reclamada (BRF S.A) interpôs recurso ordinário (ID e79cf41)
em face da responsabilização solidária, bem assim quanto aos
honorários sucumbenciais. Preparo comprovado sob os IDs
RECORRIDO: JACKSON CARLOS FERREIRA COSTA, UNIAO
AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, BRF S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167304
a479a3f, 2b8e3cf, ca5d23e.
Recurso ordinário da 1ª reclamada (União Avícola Agroindustrial
