TRT23 10/02/2020 -Pág. 1820 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2911/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020
c) Tendo em vista que a conta vinculada ao Fundo de Garantia
1820
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
por Tempo de Serviço é de titularidade do empregado, que há
agência da Caixa Econômica Federal no município, à parte
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
autora compete juntar extrato demonstrando a inexistência de
recolhimentos ou de recolhimentos parciais, enquanto a
empregadora deverá demonstrar o recolhimento, tratando-se de
Av dos Beija Flores, 1182, N, Jardim das Orquideas,
NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - (65) 33083111 -
prova documental, não admitindo prova oral com tal intuito;
[email protected]
d) À parte autora demonstrar que a ré efetuou o pagamento das
verbas rescisórias após o decurso do prazo previsto no art. 477,
§ 6º, da CLT, não bastando, para tanto, demonstrar que a
PROCESSO N°: 0000713-72.2019.5.23.0121
homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou
a entrega das guias tenha ocorrido após aquele termo, ou ainda,
que tenha deixado de receber verbas controversas;
Autor: LUCIANO CARLOS DOS SANTOS LIMA
e) Somente serão concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à
parte que demonstrar que percebe salário igual ou inferior a 40%
Réu: GUIMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social ou que não possui recursos para fazer face às despesas
processuais. Consigno que, independente de preencher tais
requisitos, não será isenta dos ônus sucumbenciais a parte, cujo
INTIMAÇÃO
crédito reconhecido, sobejar o valor das despesas processuais
(artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho proferido nos
autos, cujo teor transcrevo: "1 Defiro o pedido de ID d67b833, com
fulcro no artigo 362, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 RetireCARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA, OAB: MT12433
Notificação
Processo Nº ATSum-0000713-72.2019.5.23.0121
RECLAMANTE
LUCIANO CARLOS DOS SANTOS
LIMA
ADVOGADO
ROCILDA MARIA MORAIS
COSTA(OAB: 23582-O/MT)
ADVOGADO
OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT)
ADVOGADO
ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB:
14381/MT)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO VENTORINI(OAB:
24425-B/MT)
RECLAMADO
GUIMEL COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ALESSANDRA FERREIRA DE
CALDAS VILANOVA(OAB:
211715/SP)
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO CARLOS DOS SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147017
se o feito da pauta de audiências do dia 11/02/2020 e inclua-o na
pauta de audiências do dia 18/02/2020, às 08h30min, ficando
mantidas as cominações cabíveis para a ausência injustificada das
partes (artigos 843 a 845, da Consolidação das Leis do Trabalho).
ROBERTA WOBETO BARALDI, OAB: MT14381, OLIANI RASPINI,
OAB: MT14330, ROCILDA MARIA MORAIS COSTA, OAB:
MT23582/O-O
Notificação
Processo Nº ATSum-0000713-72.2019.5.23.0121
RECLAMANTE
LUCIANO CARLOS DOS SANTOS
LIMA
ADVOGADO
ROCILDA MARIA MORAIS
COSTA(OAB: 23582-O/MT)
ADVOGADO
OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT)
ADVOGADO
ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB:
14381/MT)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO VENTORINI(OAB:
24425-B/MT)
RECLAMADO
GUIMEL COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
