TRT23 03/02/2020 -Pág. 2586 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
2586
comum de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001441-90.2017.5.23.0022
RECLAMANTE
CRISTHIANE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
Fausto Del Claro Júnior(OAB:
11843/MT)
ADVOGADO
CAIO CESAR PAVAN(OAB: 20053O/MT)
RECLAMADO
TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A
ADVOGADO
SIRLEIA STROBEL(OAB: 5256/MT)
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Fica intimado o réu BALTAZAR DOS REIS DE OLIVEIRA - CPF:
246.804.781-8 sobre o teor do despacho a seguir:
Intimado(s)/Citado(s):
- TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
2.1 - Apresentados os cálculos, dê-se vistas às partes, no prazo
comum de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
Edital
Edital
Nos presentes autos, foram infrutíferas as tentativas de localização
Processo Nº ATOrd-0000298-69.2017.5.23.0021
RECLAMANTE
LUCAS CAMPOS SANTOS
ADVOGADO
JOÃO RICARDO FILIPAK(OAB: 11551
-O/MT)
RECLAMADO
CONSTRUTORA REIS OLIVEIRA
LTDA - ME
RECLAMADO
BALTAZAR DOS REIS DE OLIVEIRA
RECLAMADO
LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA
parte autora requereu o processamento do incidente de
de bens de propriedade da empresa executada. Diante disso, a
desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido
conforme despacho de Id. 093ac8b - 26/05/2019.
Houve a inclusão dos sóciosBALTAZAR DOS REIS DE OLIVEIRA
e LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo. Embora
Intimado(s)/Citado(s):
devidamente intimados para, no prazo de quinze dias, manifestarem
- BALTAZAR DOS REIS DE OLIVEIRA
-se e requererem as provas cabíveis no aludido incidente, os sócios
permaneceram inertes (Id.4c2ae12 - 11/09/19).
Passo a analisar.
3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
De acordo com a jurisprudência pátria dominante, à execução
RUA DO BARAO RIO BRANCO , 2600, JARDIM SANTA
MARTA, RONDONOPOLIS - MT - CEP: 78710-402 - (66)
342677873 - [email protected]
trabalhista são aplicáveis, por analogia, as disposições do art. 28 do
Código de Defesa do Consumidor, em face de natureza alimentar
dos créditos executados. Referido dispositivo legal assim dispõe:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
PROCESSO N°: 0000298-69.2017.5.23.0021
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
Autor: LUCAS CAMPOS SANTOS
Réu: CONSTRUTORA REIS OLIVEIRA LTDA - ME , BALTAZAR
provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
DOS REIS DE OLIVEIRA, LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.
EDITAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146630
