TRT21 08/08/2022 -Pág. 1457 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022
1457
Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer de
ambos os agravos de petição. Mérito: por unanimidade, negar
provimento ao recurso do exequente. Por maioria, dar
PODER JUDICIÁRIO
provimento ao apelo do executado para, declarando a
JUSTIÇA DO
impenhorabilidade do numerário constrito das cadernetas de
poupança, determinar sua imediata restituição; vencido o
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que negava
provimento ao agravo, mantendo a sentença pelos seus próprios
PROCESSO nº 0039100-77.2013.5.21.0007 (AP)
AGRAVANTES: MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES,
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO
fundamentos.
Obs:Sessão de Julgamento Híbrida. O(A) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente
processo para compor o quorum mínimo. Na sessão do dia
06/04/2022, houve sustentação oral pelo AdvogadoDr. Jonatan
Vitor Sousa e Silva, OAB/RN 15.433, representando a parte Agravante / Miller Anderson de Oliveira Gomes.
Natal, 03 de agosto de 2022.
Advogados: JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979,
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648,
ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981
AGRAVADOS: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME,
ALTAMIR ANTONIO KRAMER, JOSE MARCOS KRAMER,
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO, ALMIR SOARES DA
SILVA, MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES
Advogados: FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA -
CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
RN0004312, ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981,
JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979, GRACILIANO DE
Relator
NATAL/RN, 08 de agosto de 2022.
SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO
Diretor de Secretaria
EMENTA
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO
ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. DESCUMPRIMENTO
Processo Nº AP-0039100-77.2013.5.21.0007
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
AGRAVANTE
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
ADVOGADO
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
AGRAVANTE
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
AGRAVADO
ALMIR SOARES DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
ALTAMIR ANTONIO KRAMER
AGRAVADO
JOSE MARCOS KRAMER
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
TRANSVERT ELEVADORES LTDA ME
ADVOGADO
FABIO BANDEIRA DO AMARAL
LYRA(OAB: 4312/RN)
AGRAVADO
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
ADVOGADO
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
PARCIAL. REDUÇÃO DE ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
Relator
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PRESTÍGIO À BOA-FÉ E
LEALDADE. Em se cuidando do descumprimento parcial de acordo,
constatado apenas pequeno atraso no pagamento de uma parcela,
pode o magistrado restringir a aplicação da cláusula penal apenas
sobre esta parcela, com lastro no art. 413 do Código Civil e em
resguardo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Hipótese na qual o reclamante denunciou o inadimplemento do
acordo pela totalidade e insistiu, durante sete anos, que deveria ser
executada a multa de 100% sobre a totalidade da avença, além de
oito parcelas, sobrevindo nos autos, todavia, prova de que todas as
oito parcelas tinham sido pagas por meio de depósitos individuais,
inclusive na conta bancária do causídico que, apesar disso, nada
noticiou nos autos.
2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE
NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO
INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC. Fere
disposição legal a determinação e efetivação de bloqueio em sua
conta poupança, cujo valor depositado mostra-se inferior à quarenta
Intimado(s)/Citado(s):
- ALTAMIR ANTONIO KRAMER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186732
salários mínimos, por violação ao disposto no art. 833, inciso X, do
