TRT21 05/07/2021 -Pág. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3259/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021
668
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente
instaurado originariamente no tribunal.
OPERADOR:RAFAELLA MARIANO RIBEIRO
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem
prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de
Processo Nº ATOrd-0000326-31.2016.5.21.0020
RECLAMANTE
GILMAR CAVALCANTE DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ERICA LOPES ARARIPE DO
NASCIMENTO(OAB: 10575/RN)
ADVOGADO
Fábio Perruci de Paiva(OAB: 8979/RN)
RECLAMADO
E. P. DA SILVA - ME
ADVOGADO
WANDERSON SILVA AZEVEDO(OAB:
10185/RN)
TESTEMUNHA
JÉSSICA MICARLA DA SILVA
TESTEMUNHA
ERNESTO CARLOS GERARDO
MARTIN FERRO
que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Dessa forma, antes de instaurar o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, determino a realização de pesquisa
patrimonial em relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, com a
utilização dos meios eletrônicos disponíveis neste Juízo em busca
de bens que possam vir a garantir a execução, em sede de tutela de
urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301):
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser
Intimado(s)/Citado(s):
efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro
- E. P. DA SILVA - ME
de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
idônea para asseguração do direito.
Realizada a pesquisa patrimonial, retornem os autos conclusos para
análise.
PODER JUDICIÁRIO
Goianinha/RN, 05 de julho de 2021.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
#{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e234206
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
proferida nos autos.
OPERADOR:RAFAELLA MARIANO RIBEIRO
DECISÃO - PJe
J2
Vistos etc.
No caso em análise, a pesquisa patrimonial realizada pelo juízo não
encontrou bens da pessoa jurídica bastantes para garantir a
satisfação da execução.
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou à
Consolidação das Leis do Trabalho o art. 855-A, estabelecendo o
procedimento do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica no processo do trabalho. In verbis:
Processo Nº ATSum-0210197-43.2012.5.21.0020
RECLAMANTE
JOSE ALISSON LOPES DE LIMA
ADVOGADO
José Luciano Pinto da Silva(OAB:
5028/RN)
RECLAMADO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
BOLACHAS DO AGRESTE LTDA - ME
RECLAMADO
GLAUCIA JAINARA FERREIRA
COSTA
ADVOGADO
GLEUCE CLARENA FERREIRA
COSTA(OAB: 13356/RN)
RECLAMADO
GLEUCE CLARENA FERREIRA
COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ALISSON LOPES DE LIMA
Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a
PODER JUDICIÁRIO
137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
JUSTIÇA DO
Processo Civil.
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do
INTIMAÇÃO
§1º do art. 893 desta Consolidação;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8273a0e
II - na fase de execução, cabe agravo de petição,
proferida nos autos.
independentemente de garantia do juízo;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169203
DECISÃO - PJe
