TRT21 28/05/2019 -Pág. 857 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2731/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
857
Coordenador do Projeto
(ATO TRT GP Nº 129/2019)
4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e
objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e
RT n. 40300-79.2009.5.21.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN.
de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal (agência
EXEQUENTE: HELENA TELINO MONTEIRO(CPF: 012.855.174-
2230 - Natal/RN), que proceda à transferência do saldo de R$
74)
R$889,78 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito
EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES
centavos), efetivado em 18/07/2011, correspondente a 100,00%
- FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU (CNPJ: 06.083.327/0001-
(cem por cento) do total devidamente atualizado, remanescente nas
50)
mencionadas contas de depósito judicial, descritas no item "2",
Vistos etc.
para a conta bancária da reclamada descrita no item "3-B" deste
validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação
despacho.
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 01/2018, que dispõem sobre o
5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
estatísticos.
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à
6. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais,
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais
com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos
depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito
judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes
(Recomendação TRT CR nº 01/2019).
processuais.
7. Publique-se.
2. Nesse propósito, foi localizada na Caixa Econômica Federal,
agência 2230, a conta nº 042/04854362-6, com valor aplicado
Natal-RN, domingo, 26 de maio de 2019.
originariamente de R$ 889,78 (oitocentos e oitenta e nove reais e
setenta e oito centavos), efetivado em 18/07/2011, pendente de
liberação.
LUCIANO ATHAYDE CHAVES
Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional
3. Após a análise realizada em peças processuais nos autos físicos,
Coordenador do Projeto
constatou-se que o valor existente, oriundo de bloqueio BACENJUD
(ATO TRT GP Nº 129/2019)
às fls. 183/184 e 198, corresponde a saldo de 100% (cem por
cento) em favor da reclamada, consoante depreendido à fl. 201.
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
3-A. Registro, por oportuno que, em face da Certidão de Ações
Processo ACP n. 159500-46.2010.5.21.0001 - 1ª Vara do
Trabalhistas emitida por esse Regional e respectiva consulta (SAP1
Trabalho de Natal/RN
e PJE), não se identificou quaisquer processos pendentes de
CONSIGNANTE: LEITE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
adimplemento em face da demandada supramencionada.
(CNPJ 10.413.644/0001-65)
CONSIGNADO: WILLIAME XAVIER DE ANDRADE E OUTRO
3-B. Por fim, após diligência na instituição bancária, localizou-se a
Vistos etc.
conta ativa na Caixa Econômica Federal, agência 1030, operação
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
003, nº 672023-5, de titularidade da reclamada SOCIEDADE
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 01/2018, que dispõem sobre o
EDUCACIONAL CARVALHO GOMES - FACULDADE MAURÍCIO
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
DE NASSAU, CNPJ: 06.083.327/0001-50.
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134950
