TRT20 25/01/2023 -Pág. 1008 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3649/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
1008
PODER JUDICIÁRIO
Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2023.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000579-78.2022.5.20.0006 (ROT)
RECORRENTE: ROSEVANIA DOS SANTOS, ALMAVIVA DO
BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
RECORRIDO: ROSEVANIA DOS SANTOS, ALMAVIVA DO
Relator
BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
EMENTA
VOTOS
RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO VIGENTE.
Considerando as características do contrato de trabalho, as
disposições normativas e a cogência da jornada reduzida do
ARACAJU/SE, 25 de janeiro de 2023.
reclamante, não há que se falar em autorização para o
NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO
pagamento pela reclamada de salário-mínimo inferior ao
Diretor de Secretaria
legalmente previsto, notadamente quando a intenção da norma
coletiva era de justamente preservar o pagamento do salário de
Processo Nº ROT-0000579-78.2022.5.20.0006
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO
RECORRENTE
ROSEVANIA DOS SANTOS
ADVOGADO
IGOR DANTAS MARINHO(OAB:
10283/SE)
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRIDO
ROSEVANIA DOS SANTOS
ADVOGADO
IGOR DANTAS MARINHO(OAB:
10283/SE)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
acordo com o mínimo legal vigente.
RELATÓRIO
ROSEVÂNIA DOS SANTOS e ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A recorrem ordinária e
adesivamente, IDs 31e72d5 e b1465b3, respectivamente, da
sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados na reclamatória
trabalhista em que litigam.
Intimado(s)/Citado(s):
Regularmente notificadas, somente a reclamante apresentou razões
- ROSEVANIA DOS SANTOS
de contrariedade ID. 7807469.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
FUNDAMENTAÇÃO
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