TRT20 30/11/2021 -Pág. 121 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
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detinha local pré-determinado para a prestação de serviços, visto
Corroborando tal acepção, citam-se precedentes que fixaram a
que efetuava a montagem de rede elétrica em todo o território
competência territorial em prol dos interesses prioritários da criança,
nacional. Registra, de seu turno, que a viúva é residente e
in litteris:
domiciliada na supradita cidade, sendo, destarte, a Vara de
[...]
Itabaiana o juízo territorial competente para o julgamento desta lide.
No caso, o direito do menor, que figura no polo ativo desta
Acrescenta que, conforme documentos acostados à peça vestibular,
demanda, de litigar em par de igualdade com a reclamada será
a representante legal do espólio é pobre, não detendo condições de
manifestamente vulnerado se os autos forem remetidos para a Vara
arcar com as despesas legais sem prejuízo de sua subsistência.
do Trabalho de Irecê, no Estado da Bahia, bem como sejam
Afirma que, na ocasião de sua morte, o falecido exercia suas
mantidos na Vara Laboral de Itabaiana.
funções na cidade de Jussara-BA, que se situa cerca de 725 km
Por todo o exposto, o Ministério Público do Trabalho opina pela
(setecentos e vinte e cinco quilômetros) da cidade de Carira-SE.
reforma da decisão, para que seja rejeitada a exceção de
Assere que a competência territorial é relativa, bem como alega que
incompetência e, haja vista o interesse do menor no acesso à
a intenção da reclamada, ao apresentar exceção de incompetência
justiça, sejam os presentes autos remetidos para serem distribuídos
territorial, foi dificultar o acesso à justiça.
a uma das varas do trabalho de Aracaju, as quais detêm jurisdição
Registra que não detém recursos para arcar com os custos que terá
sobreo Município de Nossa Senhora do Socorro, local em que
que suportar acaso seja necessário deslocar-se até a cidade de
reside o infante.
Irecê-BA, de modo que a remessa dos autos para a vara do
Coaduna-se com o posicionamento do Parquet, pois, tal como
trabalho situada na aludida resultará no impedimento do acesso à
preceitua a Constituição Federal, em especial no artigo 227, tem-se
justiça.
que o filho do empregado falecido, por ser menor, tem absoluta
Ante o exposto, requer que seja reconhecida a competência da
prioridade quanto aos seus direitos. Isso porque, com o advento da
Vara do Trabalho de Itabaiana, a qual detém jurisdição sobre a
Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro
cidade de Carira-SE, local do domicílio da representante do espólio.
passou a aplicar a Teoria da Proteção Integral em face das crianças
A nosso sentir, assiste razão parcial à recorrente.
e dos adolescentes.
Não obstante a redação do artigo 651 da CLT, deve prevalecer um
Dessa forma, tem-se que o herdeiro menor impúbere é sujeito do
interpretação sistemática e teleológica, em detrimento da
direito que pleiteia nos autos e, por conseguinte, apresenta absoluta
meramente gramatical, o que permite, em certos casos, o
prioridade. Ressalta-se que a Teoria da Proteção Integral implica
ajuizamento da demanda no domicílio do reclamante.
que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos nos
No caso sob exame, o empregado faleceu e a reclamação foi
diversos âmbitos de sua existência, compreendendo o conjunto de
proposta pelo espólio, representado pela companheira viúva, não
mecanismos jurídicos voltados a facultar o seu desenvolvimento
sendo razoável prender-se à letra da lei, o que desprestigiaria o
físico, mental, moral, social em condições de liberdade e dignidade.
princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no artigo 5º,
Como consequência, os interesses das crianças e dos adolescentes
inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o princípio
ganham primazia em relação aos interesses dos demais (Princípio
informativo da proteção ao hipossuficiente, que orienta o Direito do
do Interesse Superior da Criança ou do Melhor Interesse da
Trabalho.
Criança).
A propósito, o c. TST tem prestigiado o acesso à justiça, princípio
Diante, então, da Teoria da Proteção Integral e do Princípio do
que possui status constitucional, conforme se depreende da
Interesse Superior da Criança, é possível concluir que exigir do
seguinte ementa
menor impúbere - também Autor da presente demanda - o seu
[...]
deslocamento para o Município de Itabaiana/SE a fim de que tenha
Ocorre que, no caso em tela, compulsando-se os autos, nota-se que
seus direitos resguardados, configura-se como grave transgressão
o de cujus deixou um filho menor, o qual reside com a genitora na
aos interesses prioritários da criança e ao ordenamento jurídico.
cidade de Nossa Senhora do Socorro -SE, o qual foi incluído no
Logo, o domicílio do menor impúbere atrai a competência territorial
polo ativo da presente demanda (ID e5b66c7).
da presente demanda, vez que pleiteia no âmbito da Justiça do
Desse modo, a situação dos autos ganha uma dimensão diversa,
Trabalho direito próprio, decorrente de acidente de trabalho sofrido
tendo em vista que o filho do trabalhador falecido trata-se de uma
pelo seu genitor. Por conseguinte, como as Varas de Aracaju/SE
criança, a qual, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, tem
detêm jurisdição sobre o Município de Nossa Senhora do
absoluta prioridade em todos os aspectos de proteção.
Socorro/SE, devem ser remetidos os presentes autos para
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