TRT20 30/05/2017 -Pág. 23 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2237/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017
IMPETRANTE
ADVOGADO
AUTORIDADE
COATORA
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
POSTO LAMAR LTDA
AIRTON OLIVEIRA DE
ANDRADE(OAB: 9637/SE)
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
ESTÂNCIA
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.In casu, encontra-se
Intimado(s)/Citado(s):
demonstrada a presença do direito líquido e certo a amparar o pleito
- POSTO LAMAR LTDA
do Impetrante, cabendo ressaltar que o mesmo demonstrou o fumus
bonis iuris, na medida em que juntou aos Autos os comprovantes de
quitação dos débitos trabalhistas, no prazo estabelecido pelo Juízo
PODER JUDICIÁRIO
a quo. Assim, pelos fundamentos expostos, revestindo-se o ato de
JUSTIÇA DO TRABALHO
ilegalidade passível de reparação pela via do Mandado de
Segurança, estando presentes os pressupostos legais constantes
na Lei n. 12.016/2009, é de se manter a Liminar, concedendo a
segurança pleiteada para cassar a Decisão proferida pela
Autoridade Coatora quedeterminou a inscrição da Empresa no
Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas. Segurança concedida.
Identificação
PROCESSO nº 0000413-74.2016.5.20.0000 (MS)
IMPETRANTE: POSTO LAMAR LTDA
AUTORIDADE COATORA: ALICE MARIA DA SILVA PINHEIRO
RELATÓRIO
RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
POSTO LAMAR LTDA., impetra o presente Mandado de
Segurança, indicando como Autoridade Coatora a EXMA.
EMENTA
SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA, em
face da Decisão proferida pelo mesmo nos Autos da Reclamação
Trabalhista 0000976-66.2015.5.20.0012, ajuizada por JOSÉ
AUGUSTO PASSOS em face de si, ora Litisconsorte Passivo,
onde, diz, fora determinada a inscrição da Empresa no Cadastro
Nacional de Débitos Trabalhistas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107500
