TRT2 30/11/2022 -Pág. 17388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022
17388
Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10508-
Processo Nº ROT-1001105-34.2020.5.02.0706
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
SERRA MAYOR SERVICOS
MEDICOS LIMITADA
ADVOGADO
VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA
SILVA(OAB: 181164/SP)
ADVOGADO
ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:
39006/SP)
RECORRENTE
JAQUELINE DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
MARCELINO CARNEIRO(OAB:
143669/SP)
RECORRIDO
JAQUELINE DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
MARCELINO CARNEIRO(OAB:
143669/SP)
RECORRIDO
SERRA MAYOR SERVICOS
MEDICOS LIMITADA
ADVOGADO
VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA
SILVA(OAB: 181164/SP)
ADVOGADO
ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:
39006/SP)
64.2017.5.03.0013, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª
Intimado(s)/Citado(s):
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id.
5bfd66e).
Regular a representação processual,id. c192f42 - Pág. 1.
A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do
recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Preparo / Deserção.
O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que,
não garantida a execução por empresa em recuperação judicial
(CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §
10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.
Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR-702-57.2012.5.03.0020, Relator
Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/02/2020;
- JAQUELINE DE SOUZA PEREIRA
- SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA
AIRR-11897-09.2016.5.03.0017, Relator Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2.10.2020; Ag-AIRR701-64.2018.5.12.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen
PODER JUDICIÁRIO
Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-3792200-
JUSTIÇA DO
52.2008.5.09.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª
Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2016-04.2013.5.03.0020,
Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT
22/05/2020; AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; AIRR-345-
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02fc0de
proferida nos autos.
95.2014.5.09.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª
Turma, DEJT 23/8/2021.
Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição
RECURSO DE REVISTA
ROT-1001105-34.2020.5.02.0706 - Turma 7
Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
1.SERRA MAYOR SERVICOS
MEDICOS LIMITADA
Intimem-se.
Advogado(a)(s):
1.VANIA DE ARAUJO LIMA
TORO DA SILVA (SP - 181164)
Recorrido(a)(s):
1.JAQUELINE DE SOUZA
PEREIRA
1.MARCELINO CARNEIRO
/ama
SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2022.
Advogado(a)(s):
(SP - 143669)
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192623
Recurso de:SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA
