TRT2 27/10/2022 -Pág. 15313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PACHECO(OAB:
27608/SP)
ADELSON SILVA FERREIRA
CARLOS EDUARDO JUSTO DE
FREITAS(OAB: 209009/SP)
GILSON DOS SANTOS CUNHA(OAB:
38957/BA)
F.G.S. NOBRE TRANSPORTE - ME
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
M.MIRANDA DOS SANTOS
TRANSPORTES
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
MARCIO MIRANDA DOS SANTOS
KAREN MAYARA DE AQUINO
SOARES
FRANCISCO GILSON SOARES
NOBRE
FRANCISCO SOARES NOBRE
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
KM DE A. SOARES TRANSPORTES
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
FERREIRA & GOMES
TRANSPORTES E SERVICOS DE
MONITORAMENTO EIRELI
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
NOBRE EXPRESS SERVICOS
RAPIDOS S/C LTDA
MELISSA AUGUSTO
BENEVIDES(OAB: 353209/SP)
15313
PROCESSO nº 0001464-41.2014.5.02.0017 (AP)
AGRAVANTE: NILSON FRANCISCO PASSOS
AGRAVADO: FRANCISCO SOARES NOBRE, NOBRE EXPRESS
SERVICOS RAPIDOS S/C LTDA, FERREIRA & GOMES
TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI ,
KM DE A. SOARES TRANSPORTES, M.MIRANDA DOS SANTOS
TRANSPORTES, F.G.S. NOBRE TRANSPORTE - ME, ADELSON
SILVA FERREIRA, FRANCISCO GILSON SOARES NOBRE,
KAREN MAYARA DE AQUINO SOARES, MARCIO MIRANDA
DOS SANTOS
RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE
EMENTA
VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO
PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO
LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao
Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao
direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional
efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como
a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a
Intimado(s)/Citado(s):
concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a
- FRANCISCO GILSON SOARES NOBRE
prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em
suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário.
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO
Inconformado com a r. decisão de fls. 462/463 que indeferiu o
pedido de pesquisa no CAGED e INSS para busca de eventual
sócio que possua vínculo empregatício ou receba benefício
A Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, Relatora do
processo 00014644120145020017 em que são partes:
AGRAVANTE: NILSON FRANCISCO PASSOS, e AGRAVADOS:
FRANCISCO SOARES NOBRE, NOBRE EXPRESS SERVICOS
RAPIDOS S/C LTDA, FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E
SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI , KM DE A. SOARES
TRANSPORTES, M.MIRANDA DOS SANTOS TRANSPORTES,
F.G.S. NOBRE TRANSPORTE - ME, ADELSON SILVA FERREIRA,
FRANCISCO GILSON SOARES NOBRE, KAREN MAYARA DE
previdenciário, interpõe o reclamante Nilson Francisco Passos
agravo de petição às fls. 466/471.
1) Ofícios. Fundamentação: Alega que deve ser deferida a pesquisa
no CAGED e INSS para que seja verificado se os sócios da
reclamada possuem vínculo empregatício de modo a permitir a
penhora de percentual do salário, bem como expedido ofício ao
INSS para penhora de eventual benefício requerido.
A reclamada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
AQUINO SOARES, MARCIO MIRANDA DOS SANTOS, e estando
FRANCISCO GILSON SOARES NOBRE (CPF/MF 431.945.28874), KAREN MAYARA DE AQUINO SOARES (CPF/MF
381.962.088-55), MARCIO MIRANDA DOS SANTOS (CPF/MF
Conhecimento
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
327.731.428-61) em local incerto e não sabido, FAZ saber a todos
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que,
através do presente EDITAL, fica o mesmo INTIMADO, quanto ao
teor do v. acórdão de ID d46d7ca, assim decidiu:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191039
MÉRITO
Ofícios
