TRT2 30/03/2022 -Pág. 8185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3443/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8185
Após o pagamento do acordo a parte autora outorgará irrevogável,
plena, geral e irrestrita quitação em relação aos pedidos da inicial,
PODER JUDICIÁRIO
do extinto contrato de trabalho e/ou da relação jurídica havida,
JUSTIÇA DO
inclusive em relação a eventuais honorários advocatícios
sucumbenciais.
É desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de
Fica V. Sa. intimado acerca da sentença proferida nos autos em
quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não
epígrafe de Id. acab16c.
denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10
Nada mais.
(dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do
SAO PAULO/SP, 30 de março de 2022.
advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela
respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a
ADRIANA TEREZINHA PETIAN
eventuais obrigações de fazer.
Diretor de Secretaria
As partes desistem expressamente dos eventuais recursos
interpostos pendentes de julgamento. Após o cumprimento do
acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas
as despesas processuais, fica desde já autorizada a liberação de
eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito
Processo Nº HTE-1001536-16.2021.5.02.0712
REQUERENTE
AMARO AVIATION S.A.
ADVOGADO
FLAVIA FACHINI DELLAQUA(OAB:
254646/SP)
REQUERIDO
GILBERTO LUIZ LIRA DE MELO
ADVOGADO
VITOR LUIS ARTIOLI
KUNDRAT(OAB: 271099/SP)
em favor do depositante.
Os presentes ratificaram o acordo acima em todos os seus termos,
tendo sido advertido pelo Juízo quanto aos seus efeitos.
Intimado(s)/Citado(s):
- AMARO AVIATION S.A.
As partes ficam desde já cientes de que quando o valor das
contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual
ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será a União intimada
PODER JUDICIÁRIO
sobre os termos do acordo. Caso contrário, ficará dispensada a
JUSTIÇA DO
comunicação da União, conforme artigo 282, inciso I do Provimento
GP/CR Nº 13/2006 deste E. TRT da 2ª Região.
Custas já recolhidas por ocasião da interposição de recurso.
Para os devidos fins legais, registro e advirto as partes e patronos
que a presente sessão é regida pelo princípio da confidencialidade,
nos termos do artigo 166 do CPC, sendo vedada a gravação por
Fica V. Sa. intimado acerca da sentença proferida nos autos em
epígrafe de Id. acab16c.
Nada mais.
SAO PAULO/SP, 30 de março de 2022.
qualquer dos interlocutores.
Audiência encerrada às 10h00min.
Devolva-se o processo à Vara do Trabalho.
ADRIANA TEREZINHA PETIAN
Diretor de Secretaria
Nada mais. "
SAO PAULO/SP, 30 de março de 2022.
CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES
Centro Judiciário de Solução de Conflitos Baixada Santista - Pje1Grau
Notificação
Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC
Sentença
Processo Nº HTE-1001536-16.2021.5.02.0712
REQUERENTE
AMARO AVIATION S.A.
ADVOGADO
FLAVIA FACHINI DELLAQUA(OAB:
254646/SP)
REQUERIDO
GILBERTO LUIZ LIRA DE MELO
ADVOGADO
VITOR LUIS ARTIOLI
KUNDRAT(OAB: 271099/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GILBERTO LUIZ LIRA DE MELO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180527
Processo Nº HTE-1000155-52.2022.5.02.0254
REQUERENTE
HOSPEDAGEM PARA IDOSOS
RESIDENCIAL 27 DE SETEMBRO S/S
LTDA - ME
ADVOGADO
CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 323314/SP)
REQUERIDO
ROSANGELA APARECIDA RUFFO
ADVOGADO
SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE
LIMA(OAB: 396074/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPEDAGEM PARA IDOSOS RESIDENCIAL 27 DE
SETEMBRO S/S LTDA - ME
