TRT2 17/11/2021 -Pág. 13337 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
DIONISIO BEZERRA
13337
A CLT, em seu artigo 2º, parágrafos 2º e 3º prevê que:
DESPACHO
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
Registre-se a tramitação preferencial.
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
Manifeste-se a reclamante, em oito dias, sobre as impugnações (ID
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
nº 720600c) e os cálculos (ID nº 8d16b19) apresentados pelas
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
reclamadas, sob pena de preclusão.
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
Após, voltem conclusos para análise e novas deliberações.
relação de emprego.
OSASCO/SP, 17 de novembro de 2021.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
GLAUCO BRESCIANI SILVA
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
Juiz do Trabalho Substituto
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Processo Nº ATOrd-1000683-37.2015.5.02.0382
RECLAMANTE
JOEL VICENTE
ADVOGADO
CLAUSON REGIS ALVES(OAB:
320417/SP)
RECLAMADO
FAL SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM LTDA
RECLAMADO
ADILSON BATISTA DEVECCHI
RECLAMADO
FAL PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM LTDA
RECLAMADO
ELY ALAM
Na hipótese dos autos, verifica-se por meio do documento ID.
29cf7cc (fls. 20/28 do PDF), que a executada,FAL
PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ
03.291.171/0001-05, está sediada na Rua Vergueiro, nº 2045, sala
804, Vila Mariana, São Paulo-SP (ID. 0d44707), com objeto social
de prestação de serviços de pavimentação, terraplenagem,
empreiteira e locação de máquinas, sendo que até 23/03/2015 tinha
Intimado(s)/Citado(s):
em seu quadro societário ELY ALAM e ADILSON BATISTA
- JOEL VICENTE
DEVECHI, e, a partir de 24/03/2015, o sócioADILSON BATISTA
DEVECHI retirou-se da sociedade, que passou a ser regida como
unipessoal.
PODER JUDICIÁRIO
A empresaFAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ
JUSTIÇA DO
14.976.659/0001-92, por sua vez, foi constituída em 21/12/2011,
estava sediada em Cotia-SP, com o nome empresarial FAL
USINAGEM E COMERCIO LTDA, objeto social voltado
INTIMAÇÃO
paraserviços especializados para construção não especificados
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6352761
proferida nos autos.
anteriormentee tinha como sóciosELY ALAM e ADILSON BATISTA
DEVECHI.Em 20/01/2012, o sócioELY ALAM retirou-se da
CONCLUSÃO
sociedade, tendo sido admitida HELENA REGINA ALAM. Em
15/04/2015, o sócioADILSON BATISTA DEVECHI retirou-se da
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz
do Trabalho Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Osasco,Dr.
GLAUCO BRESCIANI SILVA, tendo em vista o requerimento
formulado pelo exequente (ID.dca9166) para que seja reconhecida
a formação de grupo econômico entre a executada e a
empresaFAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ
14.976.659/0001-92 (ID. 887f032).
OSASCO, 16 de novembro de 2021.
Fabrício Gonçalves Dias Moreno
Analista Judiciário
sociedade, remanescendo apenas a sóciaHELENA REGINA ALAM.
Em 17/06/2015, a empresa alterou o nome empresarial paraFAL
SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, o endereço da sede
paraRua Vergueiro, nº 2045, sala 804, Vila Mariana, São Paulo-SP
e o objeto social para obras de terraplenagem e de urbanização
(ruas, praças e calçadas), serviços de preparação do terreno não
especificados anteriormente e serviços especializados para
construção não especificados anteriormente, mantendo-se até os
dias de hoje como unipessoal.
Diante da identidade de sobrenome entre ELY ALAM eHELENA
REGINA ALAM, em pesquisa junto ao convênio CRC-JUD,
Vistos.
Requer o exequente seja reconhecida a formação de grupo
econômico entre a executada e a empresaFAL SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 14.976.659/0001-92
(ID.dca9166).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174243
constatou-se que ambos são casados desde 13/04/1996.
Pois bem.
A análise do contrato social de ambas as empresas permite,
inicialmente, constatar a identidade de sócios (ELY ALAM e
