TRT2 07/07/2021 -Pág. 12151 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
hipótese de inadimplemento ou mora, aplicar-se-á a multa de
12151
Juiz(a) do Trabalho Titular
100% incidente sobre o valor restante do acordo, sem qualquer
tolerância para atrasos de "um" ou "poucos" dias, como
pretende a recorrente. Ressalte-se que nada obstante o artigo 413
do Código Civil faculte ao magistrado a redução do valor da multa,
entendo que a multa de 100% deve persistir em respeito ao quanto
pactuado, sendo certo que o só fato de a executada ter atrasado o
pagamento da nona parcela configura o inadimplemento do acordo
firmado. Nego provimento. (TRT-2 10005889620175020071 SP,
Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO, 2ª Turma - Cadeira 1, Data
de Publicação: 01/06/2021 - grifei)
Ante o exposto, intime-se a reclamada para pagamento da multa, no
prazo de 15 dias, sob pena de execução.
Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.
Processo Nº ATOrd-0214200-21.2004.5.02.0062
RECLAMANTE
FERNANDO VIEIRA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PACHECO(OAB:
27608/SP)
RECLAMADO
MARIA APARECIDA MARTINELLI
ADVOGADO
WELLINGTON NUNES
FRANCO(OAB: 441012/SP)
RECLAMADO
MAXFACIL ARTIGOS DOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO
SERGIO RICARDO NADER(OAB:
119496/SP)
RECLAMADO
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
RECLAMADO
SANTONELLI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
SERGIO RICARDO NADER(OAB:
119496/SP)
DEPOSITÁRIO
JOAO BATISTA DUARTE
Intimado(s)/Citado(s):
SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2021.
- FERNANDO VIEIRA
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000233-97.2021.5.02.0701
RECLAMANTE
VERONICA TIAGO DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
AFONSO PACILEO NETO(OAB:
239824/SP)
RECLAMADO
GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO,
SERVICOS E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7c4e7
Intimado(s)/Citado(s):
- VERONICA TIAGO DE ALBUQUERQUE
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO, data abaixo.
JUSTIÇA DO
Maria da Graça Stella Ribeiro Kulaif
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fd76f
Vistos.
proferido nos autos.
Ante o pedido da reclamada, encaminhe-se ao CEJUSC para
designação de audiência de conciliação.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
Cumpra-se.
SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2021.
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
SAO PAULO, data abaixo.
THIAGO NUNES
DESPACHO
Vistos
Designo audiência deUna (rito sumaríssimo) para o dia
21/09/2021, às 13:30 horas.
SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2021.
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169352
Processo Nº ATOrd-0214200-21.2004.5.02.0062
RECLAMANTE
FERNANDO VIEIRA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PACHECO(OAB:
27608/SP)
RECLAMADO
MARIA APARECIDA MARTINELLI
ADVOGADO
WELLINGTON NUNES
FRANCO(OAB: 441012/SP)
RECLAMADO
MAXFACIL ARTIGOS DOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO
SERGIO RICARDO NADER(OAB:
119496/SP)
