TRT2 20/09/2018 -Pág. 22660 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2565/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018
22660
Advogado
CARLOS CARMELO BALARO(OAB:
102778-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- Carmem Lucia da Silva
- Rest Rotisseria Salada São Paulo LTDA.
Para o(s) Advogado(s)
EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS(OAB: 138151-SP/D)
FABIO AUGUSTO GENEROSO(OAB: 147019-SP/D)
AP
62ª VT de São Paulo
. EDITAL Nº 0002776/2018
- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 11.
AC. 20180274044
NOVO REL. RICARDO VERTA LUDUVICE Carmem Lucia da Silva
X
Rest Rotisseria Salada São Paulo LTDA.
. POR
VU
DERAM PROVIMENTO
AO RECURSO
DO AGRAVANTE
.
EMENTA:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Na Justiça do
Trabalho, é inaplicável a prescrição
intercorrente, nos termos da bem posta S mula
114 do Colendo TST. O disposto na S mula 327
do Excelso STF, aprovada em 1963, foi
superado pela edição da Lei 6830/80,
aplicável subsidiariamente à execução
trabalhista, e que determina a suspensão da
execução até que, a qualquer tempo, sejam
encontrados bens passíveis de penhora, o que
afasta a possibilidade de se acolher a
prescrição arguida. Ainda que assim não
fosse, o artigo 2 da Instrução Normativa
41/2018 do Colendo TST, que regulamentou a
aplicação do direito intertemporal da Reforma
trabalhista no âmbito processual, preceitua
que o suposto descumprimento da r.
determinação judicial para dar andamento ao
feito pelo exequente deve ter ocorrido a
partir de 11/11/2017 aplicação imediata a
partir da vigência da Reforma Trabalhista ,
sendo que, no caso em tela, a r. determinação
judicial para que a trabalhadora venha a dar
andamento à presente execução ocorreu apenas
em 20/07/2009 fs. 58/59 , não sendo,
portanto aplicável ao caso em tela a Lei
13467/2017, tudo em exegese ao artigo 5 ,
XXXVI da CF, consagrando a relevantíssima
segurança jurídica. Agravo de petição provido
pelo Colegiado Julgador.
Processo Nº AP-0252700-76.2007.5.02.0087
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
AGRAVANTE
Advogado
AGRAVADO
Finasa Promotora de Vendas LTDA
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844-D/SP)
Antonio Carlos Semedo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124298
Intimado(s)/Citado(s):
- Antonio Carlos Semedo
- Finasa Promotora de Vendas LTDA
Para o(s) Advogado(s)
CARLOS CARMELO BALARO(OAB: 102778-SP/D)
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 261844SP/D)
AP
87ª VT de São Paulo
. EDITAL Nº 0002776/2018
- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 11.
AC. 20180274583
NOVO REL. ADRIANA PRADO LIMA Finasa Promotora de Vendas LTDA
E OUTROS
1
X
Antonio Carlos Semedo
.
por vu, REJEITAR a preliminar arguida em contraminuta
; POR
VU
NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
DO AGRAVANTE
. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS
COMPARECEU PARA A OITIVA DO VOTO O DR.
e
CARLOS CARMELO BALARÓ
EMENTA:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A
obrigação deve ser cumprida nos termos do
título executivo judicial, sob pena de violar
a coisa julgada.
Processo Nº AP-0262300-34.2007.5.02.0019
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
AGRAVANTE
Advogado
AGRAVADO
Advogado
MARIA RITA SILVA DE SOUZA
DANILO GRAZINI JUNIOR(OAB:
136653-D/SP)
ITAU UNIBANCO S.A.
ARNOR SERAFIM JUNIOR(OAB:
79797-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
- MARIA RITA SILVA DE SOUZA
Para o(s) Advogado(s)
ARNOR SERAFIM JUNIOR(OAB: 079797-SP/D)
DANILO GRAZINI JUNIOR(OAB: 136653-SP/D)
AP
19ª VT de São Paulo
. EDITAL Nº 0002776/2018
- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 11.
AC. 20180274575
NOVO REL. ADRIANA PRADO LIMA MARIA RITA SILVA DE SOUZA
