TRT2 12/06/2017 -Pág. 6777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2246/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017
- IRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA.
- MSP AGREGADOS LTDA
- POLIMIX CONCRETO LTDA
- WAGNER ALECSANDRO DE SOUZA
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deferido, como requerido, nos termos previstos no artigo 916 do
CPC.
Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos
do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito.
O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a
aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil,
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de
multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.
CONCLUSÃO
Libere-se à parte exequente, de imediato, o depósito já
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
comprovado conforme aviso de crédito deID. 03e2cc1, assim como
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.
os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de
SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.
novas determinações.
MILENA ALMEIDA SENA BRANCO
Considerando que não há interligação entre o sistema PJE e
DESPACHO
o link de solicitação de guia disponível no sítio deste Tribunal,
Vistos, etc.
incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito
Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do
judicial no sistema do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica
trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no
Federal (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de
artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a
Depósito - Emissão de guia de depósito).
inexistência de regramento do parcelamento de débitos na
Consolidação das Leis do Trabalho.
Dê-se ciência às partes.
Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte
exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o
preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa
obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida,
quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para
SANTANA DE PARNAIBA, 9 de Junho de 2017
interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do
exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em
execução.
Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma
Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no
processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884),
pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado,
por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769
e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia
GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-1002546-73.2013.5.02.0422
RECLAMANTE
JOAO CARLOS ISHIDO DADA
ADVOGADO
DANIEL TATSUO MONTEIRO(OAB:
229937/SP)
RECLAMADO
MG SINALIZACAO VISUAL LTDA EPP
ADVOGADO
Paula Adriana Pires(OAB: 208603/SP)
ADVOGADO
MARIA ERINALDA PEREIRA
TEOTONIO(OAB: 328350/SP)
da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a
contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o
parcelamento.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS ISHIDO DADA
Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte
reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente,
associado ao depósito de 30% do débito em execução, assim, não
obstante a discordância da parte contrária, fundada sob a tese que
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TRABALHO
o parcelamento não se aplica à fase de cumprimento de sentença,
bem como em virtude da demora para a satisfação da dívida,
atentando para o caráter alimentar do crédito trabalhista e na
suposta saúde financeira da empresa (fatos que, como visto, não
impedem o pagamento em parcelas), o parcelamento merece ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107940
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.
SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.
