2201/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017
Determina-se desde já sejam transferidos os valores previdenciários
2661
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
e fiscais, que forem depositados nos autos, aos órgãos respectivos,
TRABALHO
devendo a Secretaria expedir os competentes ofícios às instituições
CONCLUSÃO
bancárias pertinentes, no momento processual oportuno.
Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 86ª
Súmula n.01/02 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº
Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
05/05, deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os
SAO PAULO, 31 de Março de 2017.
valores incontroversos, sob pena de não conhecimento dos
DIANA DE MELO VIANA
DECISÃO
mesmos.
INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa de seu patrono, para pagar
o valor fixado, no prazo de quinze dias, nos termos do art.523 do
(Petição Id 1887cdd)
CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da
Aguarde-se a audiência, como já deliberado em decisão Id
Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região.
1f9ac99.
Fica o reclamante cientificado que a ausência de manifestação
Comparecimento obrigatório, nos termos do art. 844, da CLT.
sobre os atos processuais executórios que eventualmente restarem
SAO PAULO, 1 de Abril de 2017
infrutíferos, contados de sua ciência, ensejará o arquivamento
provisório do feito.
GIOVANE DA SILVA GONCALVES
Ciência ao reclamante e à UNIÃO (Seguridade Social), esta última
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
se necessário for, nos termos da Portaria MF 176/10.
SAO PAULO, 30 de Março de 2017
GIOVANE DA SILVA GONCALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTOrd-1001360-48.2016.5.02.0086
RECLAMANTE
ROSANA RIZZO
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
373413/SP)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELISABETE PEREZ CALDERAN(OAB:
299182/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANA RIZZO
Intimação
Processo Nº RTOrd-1001282-54.2016.5.02.0086
RECLAMANTE
GRISIELA MARIA DOS REIS
ADVOGADO
ANA VALERIA CORREA
PANTOJA(OAB: 12615/PA)
RECLAMADO
EGEA - ESCOLA GLOBAL DE
EDUCACAO AVANCADA S.A
RECLAMADO
SOCIEDADE EDUCACIONAL
GLOBAL LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO EDUARDO DE FARIA
KAUFFMANN(OAB: 122010-D/SP)
ADVOGADO
URBANO DO PRADO VALLES(OAB:
83959/SP)
RECLAMADO
FRONTIERE TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE OLIVEIRA NUNES
BERNARDO(OAB: 170393/SP)
RECLAMADO
BB ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS
E PARTICIPACOES S.A
RECLAMADO
BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS
S/A
RECLAMADO
NELSON BONI
RECLAMADO
RPA DO BRASIL S/A
RECLAMADO
KNOW HOW TECNOLOGIA
EDUCACIONAL S.A
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE EDUCACIONAL GLOBAL LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
VISTOS, ETC.
ROSANA RIZZO ajuíza reclamatória trabalhista em 27/07/2016 em
face de BANCO DO BRASIL SA. Alega trabalhar desde 19/07/2004
na função de assistente B, tendo como último salário R$4.979,33
mensais. Com base nos fundamentos expendidos na petição inicial,
pleiteia adicional de periculosidade com reflexos, horas extras com
reflexos, intervalo do art. 384 da CLT, integração das verbas de
auxílio refeição e cesta alimentação, integração da gratificação
semestral com reflexos. Atribui à causa o valor de R$ 36.000,00.
Junta documentos.
A ré apresenta defesa escrita. Preliminarmente, aduz a inépcia da
petição inicial. No mérito, aponta a prescrição e contesta
articuladamente os pedidos formulados pela parte autora, pugnando
pela improcedência da demanda. Requer, por cautela, a
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