TRT19 17/09/2021 -Pág. 525 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
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movimentação constantemente de numerário físico.
-se a possibilidade de redução da parcela CTVA com o recebimento
Alega que restou inobservada, em verdade, norma interna mais
da parcela "quebra de caixa".
benéfica, que adere ao contrato de trabalho, tendo em vista que -
Nesse giro, sendo a gratificação de quebra de caixa incluída como
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
parcela salarial do empregado, o valor do CTVA sofrerá redução
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos
pela majoração salarial ocorrida com o acréscimo da referida
após a revogação ou alteração do regulamento.
gratificação e, portanto, deve o valor do CTVA sofrer abatimento.
Salienta que quando da admissão do reclamante, estava em vigor o
Veja que a compensação foi deferida não por se tratarem de verbas
MN RH 053, que definiu a remuneração de forma geral, dos
com a mesma natureza jurídica, mas sim pelo fato de que o valor da
exercentes de funções gratificadas, onde a “CTVA” na condição de
CTVA está intimamente ligado ao valor remuneratório percebido, já
seu complemento, não se confunde com o adicional de “quebra de
que se trata de verba salarial complementar para que se atinja o
caixa”.
piso salarial fixado pela reclamada. Assim, uma vez que a quebra
Defende que apenas haveria espaço para discutir eventual
de caixa integra a remuneração do autor, aumentando-a, o CTVA
compensação se estivéssemos discutindo o pagamento da própria
sofrerá uma redução.
gratificação defunção, que é a verba paga pelo exercício da função,
Portanto, entendo que é pertinente o requerimento da reclamada
nos mesmos moldes do CTVA (seu complemento). A quebra de
atinente a CTVA, deferindo-se a diminuição ou até mesmo a
caixa, por sua vez, não entra na conta da complementação da verba
supressão dos valores pagos a título de CTVA com o aumento da
variável (CTVA), já que é paga em razão do risco do manuseio de
remuneração em virtude da inclusão da quebra de caixa, para
numerário, para eventual necessidade de reposição.
ajuste da remuneração do Piso de Referência de Mercado.
Argumenta que caso o objeto da reclamação trabalhista fosse o
Reformo.”
pagamento de gratificação de função, haveria possibilidade de
A parte recorrente demonstrou a existência de divergência
discutir a sua compensação com a parcela CTVA, pois elas
jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com o
possuem idênticas finalidade e naturezas, no entanto, o caso não é
trecho transcrito (pág. 21/22, Id c2b5e6f), oriundo do Tribunal
esse, já que o pedido é de pagamento de quebra de caixa, parcela
Regional do Trabalho da 10ª Região, no seguinte sentido:
totalmente dissociada da gratificação de função e, portanto, do
"Quanto à pretensão de compensação ou recálculo do CTVA melhor
CTVA.
sorte não assiste à reclamada(…)
Suscita que a Caixa, não fez qualquer prova de que o recebimento
O CTVA é calculado conforme a seguinte fórmula: CTVA = VPRM -
da quebra de caixa levaria ao recálculo / compensação da parcela
(SP+ ATS + VP + VG + PSJ), ou seja, o CTVA corresponde ao
CTVA, de modo que não houve a juntada de qualquer norma interna
Valor do Piso de Referência de Mercado(VPRM)deduzido do
que comprove assuas alegações.
somatório das parcelas de caráter pessoal (salário padrão, adicional
Consta da decisão que se impugna:
por tempo de serviço e vantagem pessoal e parcela salarial judicial)
“(...)A parcela variável denominada CTVA - Complemento
e da gratificação (valor da gratificação VG).
Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - foi instituída
Ainda que o CTVA seja parcela apurada a partir da diferença entre
pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a
o valor do piso de referência de mercado (VPRM) e osomatório das
remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança,
verbas pessoais e das gratificações pelo exercício de determinada
quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de
função, tais como o adicional de quebra de caixa ora deferido, as
Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o
verbas comparadas correspondem a títulos distintos, pois enquanto
empregado em valor compatível com o mercado de trabalho.
o adicional por quebra de caixa ostenta a finalidade de
Assim, todas as vezes que a remuneração mensal do empregado
contraprestação adicional pelo risco da atividade, a parcela CTVA
não alcança o valor do piso de mercado, correspondente à função
(Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado)
que exerce, a ré deve lhe pagar uma complementação através da
visa complementar o valor da gratificação funcional para adequar o
CTVA. Da mesma forma, toda vez que há incremento monetário em
valor das comissões aos níveis de mercado.
qualquer das parcelas salariais, aumentando a remuneração mensal
Dessa forma, a parcela CTVA não se enquadra no mesmo título e
do empregado, a parcela CTVA é recalculada, em observação às
origem do adicional de quebra de caixa, não sendo possível haver a
regras normativas da CAIXA e sofre redução.
compensação, até porque, notoriamente, a parcela CTVA é, em
No caso dos autos, o reclamante recebia a CTVA durante o período
regra, de valor superior ao adicional de quebra de caixa.
em que exerceu a função de Tesoureiro Executivo. Portanto, discute
O recálculo do CTVA também não se mostra admissível, pois, pela
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