TRT19 30/06/2021 -Pág. 1083 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3256/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
1083
OAB/AL 12642
PROCESSO nº 0000499-21.2020.5.19.0004
RECORRENTE: H O DE S CARVALHO EIRELI
H O DE S CARVALHO EIRELI.interpôs agravo de instrumento
ADVOGADO: JULIO VERISSIMO GUIMARAES DE CARVALHO
(Id4d8e658) em face do v. acórdão que, por unanimidade, não
SOUZA - OAB/AL 14003
conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção.
RECORRIDO: SHIRLEY MONTEIRO SANTOS GONCALVES
Cumpre registrar que o princípio da fungibilidade é aplicável
ADVOGADO: CLEVERTON DA FONSECA CALAZANS - OAB/AL
desde que tenha havido simples erro de nomenclatura cometido
8524
pela parte, mas exige-se que o arrazoado recursal seja aviado de
ADVOGADO: JOAO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR -
forma a atender os pressupostos específicos do recurso adequado,
OAB/AL 12642
o que não é o caso.
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige três
requisitos básicos: dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser
H O DE S CARVALHO EIRELI.interpôs agravo de instrumento
interposto; inexistência de erro grosseiro; e prazo atendido de
(Id4d8e658) em face do v. acórdão que, por unanimidade, não
acordo com o do recurso correto. Estando ausente um dos
conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção.
requisitos acima, impossível se torna a aplicação do princípio
referido.
Cumpre registrar que o princípio da fungibilidade é aplicável
desde que tenha havido simples erro de nomenclatura cometido
Na hipótese sob comento não há dúvida objetiva sobre
qual seria o recurso a ser utilizado pela parte interessada.
Denego seguimento ao agravo de instrumento por
incabível, ante o que prescreve o artigo 896 e 897 da CLT.
Publique-se. Intimem-se.
pela parte, mas exige-se que o arrazoado recursal seja aviado de
forma a atender os pressupostos específicos do recurso adequado,
o que não é o caso.
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige três
requisitos básicos: dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
interposto; inexistência de erro grosseiro; e prazo atendido de
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
acordo com o do recurso correto. Estando ausente um dos
MACEIO/AL, 29 de junho de 2021.
requisitos acima, impossível se torna a aplicação do princípio
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Desembargador Federal do Trabalho
referido.
Na hipótese sob comento não há dúvida objetiva sobre
qual seria o recurso a ser utilizado pela parte interessada.
Processo Nº ROT-0000499-21.2020.5.19.0004
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
H O DE S CARVALHO EIRELI
ADVOGADO
JULIO VERISSIMO GUIMARAES DE
CARVALHO SOUZA(OAB: 14003/AL)
RECORRIDO
SHIRLEY MONTEIRO SANTOS
GONCALVES
ADVOGADO
CLEVERTON DA FONSECA
CALAZANS(OAB: 8524/AL)
ADVOGADO
JOAO JACQUES SANTOS DE
AZEVEDO JUNIOR(OAB: 12642/AL)
Denego seguimento ao agravo de instrumento por
incabível, ante o que prescreve o artigo 896 e 897 da CLT.
Publique-se. Intimem-se.
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
MACEIO/AL, 29 de junho de 2021.
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- SHIRLEY MONTEIRO SANTOS GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdae73d
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168993
Processo Nº ROT-0000952-93.2018.5.19.0001
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
ALUISIO DE AQUINO E SILVA
NETO(OAB: 34426/PE)
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 106094/RJ)
RECORRIDO
TIME SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES LTDA - ME
RECORRIDO
ANDERSON MELO DA SILVA
