TRT19 26/10/2020 -Pág. 851 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3087/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020
851
obreiro para determinar pagamento da multa do art. 477 da CLT e
DEVIDA. Não obstante a controvérsia acerca do motivo da rescisão
conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.
contratual e em sendo reconhecida rescisão indireta em juízo,
Maceió, 22 de outubro de 2020.
condena-se no pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT, eis
que é devida nas hipóteses em que o obreiro não deu causa ao seu
LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO.
Relator
MACEIO/AL, 26 de outubro de 2020.
desligamento do emprego, o que ocorreu nos autos. Provido
parcialmente.
RECURSO ADESIVO PATRONAL . ENTIDADES BENEFICENTES.
DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
MARLENE ROCHA CALAZANS
PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS. Em sendo comprovada a
Diretor de Secretaria
certificação de entidade beneficente de assistência social nos
termos dos incisos de I a VIII do art. 29, da Lei n. 12.101/2009,
Processo Nº ROT-0000117-10.2020.5.19.0010
Relator
LUIZ CARLOS MONTEIRO
COUTINHO
RECORRENTE
LAYLLA ANGELICA DE SANTA ROSA
MEDEIROS
ADVOGADO
JUDSON ANDRADE GOMES
BEZERRA(OAB: 11041/AL)
RECORRENTE
LIGA ALAGOANA CONTRA A
TUBERCULOSE
ADVOGADO
ULDERICO MARIO PALLADINO(OAB:
3782/AL)
ADVOGADO
CAIO PORTO RAMOS(OAB:
10904/AL)
RECORRIDO
LIGA ALAGOANA CONTRA A
TUBERCULOSE
ADVOGADO
ULDERICO MARIO PALLADINO(OAB:
3782/AL)
ADVOGADO
CAIO PORTO RAMOS(OAB:
10904/AL)
RECORRIDO
LAYLLA ANGELICA DE SANTA ROSA
MEDEIROS
ADVOGADO
JUDSON ANDRADE GOMES
BEZERRA(OAB: 11041/AL)
provido o apelo para dispensar a reclamada dos recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais.
Acórdão
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer dos apelos obreiro e patronal. No mérito, dar parcial
provimento ao recurso da reclamada para dispensar esta das
contribuições previdenciárias e fiscais, e dar provimento ao apelo
obreiro para determinar pagamento da multa do art. 477 da CLT e
conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Maceió, 22 de outubro de 2020.
LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO.
Relator
MACEIO/AL, 26 de outubro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000117-10.2020.5.19.0010 (ROT)
RECORRENTE: LAYLLA ANGELICA DE SANTA ROSA
MEDEIROS CPF: 050.001.534-13
ADVOGADO: JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA CPF:
045.157.944-50
RECORRENTE: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE
CNPJ: 12.310.579/0001-78
Processo Nº AIRO-0000915-29.2019.5.19.0002
LUIZ CARLOS MONTEIRO
COUTINHO
AGRAVANTE
KARINA VANDERLEI SANTOS DE
ALMEIDA
ADVOGADO
LUIZ FELCHER DE MORAES(OAB:
12178/AL)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
AGRAVADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA
LIMA(OAB: 1746-B/AL)
PERITO
RICARDO DA COSTA SOARES
Relator
ADVOGADOS:ULDERICO MARIO PALLADINO CPF: 222.985.924
-20 E CAIO PORTO RAMOS CPF: 048.323.524-58.
RECORRIDOS: OS MESMOS.
RELATOR: LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO.
Ementa
APELO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158303
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINA VANDERLEI SANTOS DE ALMEIDA
