TRT19 23/07/2020 -Pág. 721 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3022/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
721
fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os
pressupostos específicos estabelecidos na legislação
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2020 - Id
sede do juízo de prelibação.
975ff93; recurso interposto em 24/06/2020 - Id c782982).
CONCLUSÃO
Regular a representação processual (Id 586181b).
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo
Regular o preparo (Id 5c4e041, 13a8ce3, 740cb83 e 6399327).
MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Publique-se e intime-se.
VÍNCULO DE EMPREGO
MARCELO VIEIRA
Alegações:
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
- violação dos artigos: 3º da CLT; 5º, II da CF/88; 1º da Lei 4.886/65;
MACEIO/AL, 23 de julho de 2020.
- divergência jurisprudencial: 02 arestos, Pág. 08/09 (Id c782982).
A parte recorrente alega que no caso dos autos não foram
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
preenchidos os requisitos legais configuradores do vínculo de
Assessor
emprego, considerando que o trabalho prestado era eventual e não
havia pessoalidade.
Processo Nº RORSum-0001097-28.2018.5.19.0009
Relator
ALONSO CAVALCANTE DE
ALBUQUERQUE FILHO
RECORRENTE
RAFAEL DOUGLAS OTAVIANO
RAMOS
ADVOGADO
AGAMENON SOARES CONDE(OAB:
2697/AL)
RECORRIDO
SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
DAIANE MARIA RIGOTTI(OAB:
101667/RS)
ADVOGADO
ITAMAR DE SOUSA SILVA(OAB:
242796/SP)
TERCEIRO
ROGER AGOSTINHO MACHADO
INTERESSADO
TERCEIRO
LUCIANA FELIPPE CONSOLI
INTERESSADO
Assim, requer a reforma do julgado.
Segue trecho da decisão proferida pela Primeira Turma do TRT da
19ª Região:
"(...) Em seu depoimento, o reclamante afirmou que trabalhou para
Calheiros Comércio e Serviços Ltda., que era a loja que vendia
produtos para SCA. Disse que quando a Calheiros encerrou suas
atividades, a SCA passou a realizar diretamente a montagem de
móveis. Declarou que a SCA continua vendendo móveis em
Maceió, mas não sabe qual o ponto de venda. Afirmou que
começou a trabalhar na SCA em 12 de março e que o pagamento
era por diária, mas disseram que seria pago a cada 15 dias e depois
Intimado(s)/Citado(s):
- SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
mensalmente. Por fim, aduziu que sempre tem serviço para fazer;
quer seja montagem, quer seja assistência, e que nunca teria
faltado ao trabalho (ID. 7fa7c1e - p. 1).
A atuação da SCA em Maceió foi confirmada pela sua preposta, que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ao ser interrogada confessou "que como em Maceió o distribuidor
fechou, a SCA assumiu a montagem dos móveis pendentes para
preservar a credibilidade da marca" (ID. 7fa7c1e - p. 1).
RECURSO DE REVISTA
E ainda, em audiência realizada nos autos do Proc. n. 0000834-
PROCESSO Nº 0001097-28.2018.5.19.0009 (RORSum)
05.2018.5.19.0006, vindo como prova emprestada, a preposta da
RECORRENTE(S): SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ:
SCA confessou que "pelo que tem conhecimento após o distrato da
87.552.170/0001-67
reclamada com CALHEIROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, a
ADVOGADO(A)(S): ITAMAR DE SOUSA SILVA - OAB:
atividade da reclamada em ALAGOAS passou a ser desenvolvida
SP0242796
pela própria fábrica da SCA" (ID. 32e9722 - p. 2).
ADVOGADO(A)(S): DAIANE MARIA RIGOTTI - OAB: RS101667
E mais, a testemunha indicada pelo autor corroborou a tese obreira,
RECORRIDO(A)(S): RAFAEL DOUGLAS OTAVIANO RAMOS -
afirmando "foi empregado da Calheiros; que depois que a Calheiros
CPF: 048.808.944-19
fechou foi chamado para uma reunião com a Sra. Gilmara, Roger
ADVOGADO(A)(S): AGAMENON SOARES CONDE - OAB:
Machado e Alexandre Mota; que nessa reunião foi proposto que o
AL0002697
depoente e outros assumissem as montagens [...]; que com o
TERCEIRO INTERESSADO: ROGER AGOSTINHO MACHADO
fechamento da Calheiros a SCA assumiu a montagem; [...] que
TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA FELIPPE CONSOLI
havia um horário para início e fim da jornada, das 8h às 12 e das
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