TRT18 09/06/2022 -Pág. 676 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3490/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TIM S/A
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 30475/GO)
ADVOGADO
676
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
VOTO
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT - RORSum - 0010201-24.2020.5.18.0002
DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS
RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente
ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA
decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo
RECORRIDO : ALINE LOPES DE ARAÚJO CARVALHO
eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos
ADVOGADO : ANTONIO MENDES CAMPOS JUNIOR
presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo
RECORRIDO : NOVA TELEFÔNICA LTDA EIRELI
completo", constante do "Menu do processo".
ADVOGADO : DORIVAL GONÇALVES DE CAMPOS JUNIOR
RECORRIDO : 2MS PLAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADMISSIBILIDADE
RECORRIDO : TIM S.A.
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
De início, esclareço que a presente ação trabalhista foi ajuizada na
JUIZ (A) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
vigência da Lei 13.467/2017.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos após a
vigência da Lei 13.467/2017, conheço do recurso ordinário
interposto pela quarta reclamada.
EMENTA
"CONTRATO
DE
FRANQUIA.
DESVIRTUAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. A Súmula n.º 32 deste
Eg. Regional é cristalina ao dispor que 'a ingerência irregular do
franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o
contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações,
ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o
franqueador'. (TRT18, ROT - 0010288-76.2017.5.18.0004, Rel.
SILENE APARECIDA COELHO, OJC de Análise de Recurso,
06/04/2020)" (TRT18, RORSum - 0010064-15.2020.5.18.0011, Rel.
SILENE APARECIDA COELHO, 3ª Turma, 03/02/2021).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183761
MÉRITO
