TRT18 19/04/2022 -Pág. 3626 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3454/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.
3626
- ENILSON DA SILVA ROCHA
- MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO
- NIOMAZI CAMPOS DOS SANTOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões
PODER JUDICIÁRIO
recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam
JUSTIÇA DO
o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus
que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
INTIMAÇÃO
julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25884d
Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna
proferida nos autos.
insuscetível de exame o recurso de revista.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Tramitação Preferencial
Publique-se.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA FETZ LTDA
Advogado(a)(s): 1. DOUGLAS LOPES LEÃO (GO - 13950)
/lnmc
1. AIBES ALBERTO DA SILVA (GO - 7967)
1. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331)
GOIANIA/GO, 18 de abril de 2022.
1. RAFAEL DA CRUZ ALVES (GO - 45415)
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Desembargador do Trabalho
Recorrido(a)(s): 1. NIOMAZI CAMPOS DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1. CAMILLA ALVES GARCIA (GO - 37609)
Processo Nº ROT-0010065-75.2021.5.18.0104
Relator
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
CONSTRUTORA FETZ LTDA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
ADVOGADO
AIBES ALBERTO DA SILVA(OAB:
7967/GO)
ADVOGADO
RAFAEL DA CRUZ ALVES(OAB:
45415/GO)
RECORRENTE
NIOMAZI CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO
CAMILLA ALVES GARCIA(OAB:
37609/GO)
RECORRIDO
MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO
REYKA CATRINNE COSTA
BARBOSA FIGUEIREDO(OAB:
21322/GO)
ADVOGADO
ANA GABRIELA GUERRA FERREIRA
CAMPOS(OAB: 45303/GO)
RECORRIDO
NIOMAZI CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO
CAMILLA ALVES GARCIA(OAB:
37609/GO)
RECORRIDO
CONSTRUTORA FETZ LTDA
ADVOGADO
AIBES ALBERTO DA SILVA(OAB:
7967/GO)
ADVOGADO
RAFAEL DA CRUZ ALVES(OAB:
45415/GO)
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES LEÃO(OAB:
13950/GO)
RECORRIDO
ENILSON DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
GEOVANE MOREIRA
FERNANDES(OAB: 12333/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA FETZ LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181290
Interessado(a)(s): 1. ENILSON DA SILVA ROCHA
2. MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(a)(s): 1. GEOVANE MOREIRA FERNANDES (GO 12333)
2. REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA
FIGUEIREDO (GO - 21322)
2. ANA GABRIELA GUERRA FERREIRA
CAMPOS (GO - 45303)
Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de
lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico,
sem que a recorrente haja esclarecido os motivos de eventual
violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 08/03/2022 - aba
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/03/2022 - fl.
2406).
Regular a representação processual (fl. 97, 2173/2174 e 2403).
