TRT18 01/04/2022 -Pág. 83 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3445/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Processo Nº ROT-0010254-75.2020.5.18.0011
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
RECORRENTE
BRENO EDUARDO OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
RECORRENTE
ELLUS AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
AVENIR GOMES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 35265/GO)
RECORRENTE
BRENDA RAFAIANE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
RECORRIDO
BRENO EDUARDO OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
RECORRIDO
ELLUS AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
AVENIR GOMES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 35265/GO)
RECORRIDO
BRENDA RAFAIANE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
RECORRIDO
IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ATHMA CHAVES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 30179/GO)
ADVOGADO
WESLEY JUNQUEIRA CASTRO(OAB:
38150/GO)
ADVOGADO
MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB:
53884/GO)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
83
PROCESSO TRT - EDROT-0010254-75.2020.5.18.0011
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) IARA TEIXEIRA RIOS
EMBARGANTE(S) : IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) : ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO(S) : WESLEY JUNQUEIRA CASTRO
ADVOGADO(S) : MAXWEL ARAUJO SANTOS
EMBARGANTE(S) : BRENO EDUARDO OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(S) : ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO(S) : WESLEY JUNQUEIRA CASTRO
ADVOGADO(S) : MAXWEL ARAUJO SANTOS
EMBARGANTE(S) : BRENDA RAFAIANE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(S) : ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO(S) : WESLEY JUNQUEIRA CASTRO
ADVOGADO(S) : MAXWEL ARAUJO SANTOS
EMBARGADO(S) : ELLUS AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO(S) : AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR
TERCEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de
declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou ainda
quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do
CPC/15. Mesmo não evidenciados tais vícios no acórdão, acolhemse os embargos de declaração para, diante da declaração de
inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no
julgamento da ADI 5766, determinar a suspensão da exigibilidade
dos honorários advocatícios devidos pelos embargantes em prol
dos patronos da embargada, pelo prazo de 5 anos (art. 98, §3º, do
Intimado(s)/Citado(s):
CPC).
- IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Primeira Turma deste eg. Tribunal, por unanimidade, conheceu do
recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente daquele
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180635
interposto pelos reclamantes e, no mérito, deu parcial provimento ao
primeiro e negou provimento ao segundo, nos termos do acórdão de
ID b7aac7a.
