TRT18 29/11/2021 -Pág. 1968 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3358/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
1968
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0011701-75.2013.5.18.0001
AUTOR
RAMIRO PERES LEITE JUNIOR
ADVOGADO
MARIZETE INACIO DE FARIA(OAB:
13240/GO)
RÉU
ARRUDA UNES DIAGNOSTICOS
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
LTDA - ME
ADVOGADO
LEOPOLDO SIQUEIRA
MUNDEL(OAB: 31829/GO)
GUILHERME MENEZES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 36331/GO)
JJZ ALIMENTOS S.A.
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
JORGE JONAS ZABROCKIS
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
FABRICIA MARTINS SANT ANNA
XAVIER ZABROCKIS
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARRUDA UNES DIAGNOSTICOS PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RIBAMAR MARTINS FILHO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf53fb2
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 925c4e3
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DESPACHO
DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
Vistos os autos.
PERSONALIDADE JURÍDICA
Embora intimada, a parte exequente não apresentou eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional,
limitando-se a requerer medidas mesmo tendo decorrido o prazo
1. RELATÓRIO
prescricional.
Assim, considerando que os presentes autos estão no arquivo
provisório desde 12/10/20216 (conforme ID. 8243e9a e aba de
movimentações do PJe), verifico que a pretensão executória foi
alcançada pela prescrição intercorrente.
Destarte, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e, de
consequência, DECLARO extinta a presente execução, com
fundamento no art. 924, V, do CPC/2015.
JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRÍCIA MARTINS SANT’ANNA
XAVIER ZABROCKIS apresentam defesa em Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução movida
por JOSÉ RIBAMAR MARTINS FILHO alegando, em síntese:
incompetência da Justiça do Trabalho na execução contra a
empresa em recuperação judicial e ausência dos requisitos
ensejadores para a desconsideração da personalidade jurídica.
Providências à Secretaria:
Intime-se a parte exequente.
Manifestação da parte exequente no ID. 1ceebda.
Após o trânsito em julgado, cancelem-se todas as restrições e
convênios ativos no presente feito.
Decido.
Ato contínuo, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas
2. FUNDAMENTAÇÃO
necessárias.
/aro
Preenchidos os requisitos legais, passo à análise do incidente.
ÉDISON VACCARI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011053-56.2017.5.18.0001
AUTOR
JOSE RIBAMAR MARTINS FILHO
ADVOGADO
RAFAEL MELO FRANCO DE
OLIVEIRA(OAB: 52420/GO)
MÉRITO
I – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA
EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Insurgem-se os impugnantes argumentando que o STJ “fixou o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174831
