TRT18 11/03/2019 -Pág. 3515 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
3515
Após, e diante do quadro apresentado de inadimplência, instauro, a
IPORA, 11 de Março de 2019.
requerimento do exequente, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em face do(s) sócio(s) da empresa
Reclamada, ante a alegação da existência de grupo econômico
familiar, devendo a Secretaria proceder a juntada dos respectivos
contratos sociais aos autos, além da executada SANEFER
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: 1- CCF
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ
26.603.709/0001-75);2 -HIDRÁULICA REPRESENTAÇÕES LTDA
EPP (CNPJ 37.294.519/0001-30); 3-HIDROBOMBAS COMERCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 37.667.870/0001-29); 4 COSTA & GUIMARÃES LTDA-ME ( CNPJ 38.140.646/0001-47); 5
-CENTRAL ENERGÉTICA SANTA LUZIA LTDA (CNPJ
09.942.298/0001-23); 6 -CONSÓRCIO RIOVERDENSE (CNPJ
15.188.066/0001-24); 7-INBRASA INDUSTRIA BRASILEIRA DE
ALIMENTOS LTDA (CNPJ 22.738.818/0001-49) 8 -GLOBAL
LIGHT ILUMINAÇÃO LTDA (CNPJ 23.283.193/0001-30)
Notificação
Decisão
Em face do exposto, cite(m)-se, via postal, no endereço constante
no contrato social, a empresas acima identificada(s) para, querendo,
manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do
presente incidente, tal como preceitua o art. 6º, caput, da IN TST
39/2016 c/c art. 135 do NCPC.
Processo Nº RTSum-0011549-30.2017.5.18.0181
AUTOR
MAYARA ALVES PEREIRA
ADVOGADO
DANILO ALVES TEIXEIRA(OAB:
50077/GO)
RÉU
V. DANTAS PINHEIRO - ME
ADVOGADO
JEANN FLAVIO FERREIRA(OAB:
28514/GO)
RÉU
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Após, autos conclusos.
Intimado(s)/Citado(s):
- MAYARA ALVES PEREIRA
- V. DANTAS PINHEIRO - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0011549-30.2017.5.18.0181
AUTOR: MAYARA ALVES PEREIRA
Fundamentação
E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a),
DECISÃO
CENTRAL ENERGETICA SANTA LUZIA LTDA, é mandado
Decorrido o prazo aludido no art. 6º, caput, da IN TST 39/2016 c/c
publicar o presente Edital.
art. 135 do NCPC, para manifestação do(s) sócio(s) quanto à
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
Eu, ULISSES PEREIRA DE CASTRO, confeccionei e assinei o
jurídica da executada, tendo aquele(s) permanecido silente(s),
presente edital nos termos da Portaria VT/SLMB nº 01/2013, de
passo a decidir.
08/02/2013.
Na esfera trabalhista, é firme o entendimento de que os bens
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131350
