TRT18 10/07/2017 -Pág. 4613 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2266/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017
567.031.558-87); ANTONIO DOS SANTOS CIGARRO (CPF:
002.414.828-87); JOSE MANOEL CORREIA CIGARRO (CPF:
382.035.708-44); RAIMUNDO CUOCOLO (CPF: 330.365.868-49).
Ato contínuo, incluam-se os dados dos devedores no SABB para os
devidos fins.
Intimem-se as partes, sendo o grupo devedor via advogada MARIA
DAS GRAÇAS MERCES CHAVES LEITE (OAB/GO 14.174).
RECLAMADO(A)
Notificação
RECLAMADO(A)
Advogado
Processo Nº RT-0023300-09.2006.5.18.0081
RECLAMANTE
MARÇAL NETO ARAÚJO PEREIRA
Advogado
FERNANDA ESCHER DE
OLIVEIRA(OAB: 19.674-GO)
RECLAMADO(A)
PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA
E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA.
Advogado
MARIA DAS MERCêS CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
SALVAGUARDA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
PIRES SERVIÇOS GERAIS A
BANCOS E EMPRESAS LTDA.
(MASSA FALIDA)
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
M&P SISTEMAS ELETRONICOS E
RECEPÇÃO DE ALARMES LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
PIRES ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES
S/A.
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
JOSÉ CARLOS DIAS PERES
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
MANOEL GRILO CORREIA BOTELHO
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
ANTÔNIO DOS SANTOS CIGARRO
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
JOSÉ MANUEL CORREIA CIGARRO
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
RAIMUNDO CUOCOLO
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
JFH EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.(ATUAL SERIP
EMPRENDIMENTOS IMOB ILIÁRIOS
LTDA)
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
HABITARTE INCORPORADORA E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
3F EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
ACR COMERCIO PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
RECLAMADO(A)
FELLER ENGENHARAIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
Advogado
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108795
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
4613
MOUNAR FELLER ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
NIVEL ASSESSORIA EM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
FELLER HOTELARIA LTDA
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14.174-GO)
Fica a(o) executada(o) intimada(o) para ciênica do despacho de fls.
366/367 abaixo transcrito:
Conforme se observa do presente processo, a execução está
frustrada uma vez que, não obstante terem sido enlevados esforços
utilizando todos os meios executivos à disposição do juízo
executivo, inclusive convênios legais, não houve localização de
bens em nome dos devedores, capazes de satisfazer o crédito
obreiro.
Nesse passo, como derradeira medida, tenho por bem tomar a
seguinte decisão.
Os dados bancários de uma pessoa, física ou jurídica, constam,
dentre diversas informações, as movimentações financeiras de
depósitos, saques, transferências, pagamentos, dentre outros
capazes de revelar a movimentação de pecúnia dos executados e
assim revelar quais práticas foram, ilegal e hipoteticamente,
tomadas para ocultar os bens da presente execução.
Por outro lado, os dados fiscais são todos aqueles informados às
autoridades fazendárias e que podem, também, indicar o patrimônio
e as medidas dos executados para evadir bens.
Assim, uma forma muito eficaz de se conhecer o patrimônio de uma
pessoa é via investigação de seus dados bancários e fiscais.
Tais informações, além de já possuírem um valor individual
importante à apuração patrimonial, quando confrontadas entre si e
com outros elementos investigatórios, permitem verificar, por
exemplo, se a movimentação financeira do investigado é compatível
com os seus ganhos declarados e com a sua profissão e, assim,
eventualmente pode caracterizar atos ilícitos de evasão de
patrimônio e dinheiro.
É, pois, data vênia, imprescindível a tomada da presente medida
excepcional.
Como os dados citados são parte importante da intimidade e
privacidade dos cidadãos têm forte proteção legal, nos incisos X e
XII do art. 5º da Constituição Federal.
Entretanto, tal direito não é absoluto, havendo a possibilidade do
seu afastamento, conforme previsto na Lei Complementar Federal
nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que delimita a forma e as
hipóteses de quebra do sigilo bancário.
Dessarte, com base nos fatos anteriormente narrados e com fulcro
no art. 1º, §4º em sua primeira parte e art. 3°, todos da Lei
Complementar n. 105/2001, declaro a suspensão do sigilo de
dados, fiscais e bancários dos seguintes executados: PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA (CNPJ: 60.409.877/0001-62); PIRES SERVIÇOS GERAIS A
BANCOS E EMPRESAS LTDA (CNPJ: 57.346.637/0001-51);
SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA (CNPJ:
52.633.336/0001-95); M & P SISTEMAS ELETRONICOS E
RECEPÇÕES DE ALARMES LTDA (CNPJ: 03.464.718/0001-27);
PIRES ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES
S/A (CNPJ: 03.195.049/0001-35); SERIP EMPRENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 45.707.007/0001-86); HABITARTE
INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ:
