TRT18 23/11/2015 -Pág. 283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1860/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015
ADVOGADO
ELETRICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ADVOGADO(S):SAMUEL TÁSSIO DE MELO
RECORRIDO
RECORRIDO(S):2. PERSONALITE - SANDALIAS E ACESSORIOS
PERSONALIZADOS
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
ADVOGADO(S):SAMUEL TÁSSIO DE MELO
ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE CATALÃO
JUIZ(ÍZA):ARMANDO BENEDITO BIANKI
"EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. PROVA. A lei
não exige prova confirmatória do pagamento das verbas rescisórias;
por isso, não havendo defeito nem sendo caso de invalidade, o
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado por
empregado com menos de 1 (um) ano de serviço (ou seu
representante legal) prova o pagamento das verbas rescisórias.
283
NICOLAU RAFAEL GUIMARAES
COELHO(OAB: 257480/SP)
RODRIGO BALDO DE
CARVALHO(OAB: 215908/SP)
EMERSON ARLON DE SOUSA
DOCHA
PATRICIA CARNEIRO SILVA
COMAR(OAB: 24204/GO)
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- EMERSON ARLON DE SOUSA DOCHA
- FAZENDA MIH LTDA.
- FONTERRA (BRASIL) LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0010035-66.2015.5.18.0131
RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN
RECORRENTE : EMERSON ARLON DE SOUSA DOCHA
Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje
realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ELVECIO MOURA
DOS SANTOS e da Excelentíssima Juíza convocada ROSA NAIR
DA SILVA NOGUEIRA REIS, bem como do d. representante do
Ministério Público do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição
ao acórdão (art. 895, §1º, IV, da CLT).
ADVOGADA : PATRICIA CARNEIRO SILVA COMAR
RECORRENTE : FAZENDA MIH LTDA.
ADVOGADO : RODRIGO BALDO DE CARVALHO
RECORRENTE : FONTERRA (BRASIL) LTDA.
ADVOGADO : RODRIGO BALDO DE CARVALHO
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA
JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS
Acórdão
Processo Nº RO-0010035-66.2015.5.18.0131
Relator
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
RECORRENTE
FAZENDA MIH LTDA.
ADVOGADO
NICOLAU RAFAEL GUIMARAES
COELHO(OAB: 257480/SP)
ADVOGADO
ANAI FROZONI REBOLLA(OAB:
261996/SP)
ADVOGADO
RODRIGO BALDO DE
CARVALHO(OAB: 215908/SP)
RECORRENTE
EMERSON ARLON DE SOUSA
DOCHA
ADVOGADO
PATRICIA CARNEIRO SILVA
COMAR(OAB: 24204/GO)
RECORRENTE
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
ADVOGADO
NICOLAU RAFAEL GUIMARAES
COELHO(OAB: 257480/SP)
ADVOGADO
ANAI FROZONI REBOLLA(OAB:
261996/SP)
ADVOGADO
RODRIGO BALDO DE
CARVALHO(OAB: 215908/SP)
RECORRIDO
FAZENDA MIH LTDA.
ADVOGADO
ANAI FROZONI REBOLLA(OAB:
261996/SP)
ADVOGADO
NICOLAU RAFAEL GUIMARAES
COELHO(OAB: 257480/SP)
ADVOGADO
RODRIGO BALDO DE
CARVALHO(OAB: 215908/SP)
RECORRIDO
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
ADVOGADO
ANAI FROZONI REBOLLA(OAB:
261996/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90673
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. ELEMENTOS ENSEJADORES DO
DEVER DE INDENIZAR. Para o deferimento de indenizações por
danos decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes
todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais
sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o
nexo de causalidade. Estando presentes todos os elementos
ensejadores do dever de reparação, a Reclamada deve indenizar o
autor pelos danos sofridos.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Viviane Pereira de Freitas, da Vara do Trabalho de
Luziânia, acolheu em parte os pedidos formulados por EMERSON
ARLON DE SOUSA DOCHA contra FAZENDA MIH LTDA. e
FONTERRA (BRASIL) LTDA. (sentença disponibilizada em
08/07/2015 às 17h18min).
