TRT17 23/02/2023 -Pág. 1539 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3669/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023
1539
na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa diária de R$
Intimado(s)/Citado(s):
100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 c/c 536, § 1º, CPC/2015);
- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
3) condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos:
a) décimo terceiro proporcional, das férias proporcionais com
adicional de um terço, do FGTS e da multa de 40% relativos ao
período de 02/01/2020 a 29/02/2020;
PODER JUDICIÁRIO
b) horas extras (adicional de 50%) considerando o seguinte: 25
JUSTIÇA DO
horas extras mensais em janeiro e fevereiro de 2020; reflexos no
descanso semanal remunerado (DSR), 13º, férias com 1/3, FGTS,
multa de 40%;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64dbb01
c) dobra (ou seja, o equivalente a um dia de trabalho) pelo trabalho
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
em quatro dias destinados a folga em janeiro de 2020; reflexos no
FGTS, multa de 40%, férias com adicional de um terço e décimo
XERXES GUSMAO
terceiro;
Juiz do Trabalho Substituto
d) adicional noturno (30% sobre a hora normal), considerando o
seguinte quantitativo (já calculado com hora noturna reduzida): 96
mensais em janeiro e fevereiro de 2020; reflexos no DSR, férias
com adicional de 1/3, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%.
Honorários de sucumbência de 10%. Os honorários de
sucumbência do patrono da parte passiva ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, art. 791-A, CLT, em
conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, acima
mencionada.
Processo Nº ATOrd-0000644-48.2020.5.17.0161
RECLAMANTE
ALAN DOS PASSOS FERREIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 23756/ES)
RECLAMADO
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALENCAR
BARROSO(OAB: 100508/SP)
ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Concedo a justiça gratuita a parte ativa.
- ALAN DOS PASSOS FERREIRA
Tributação, juros e correção monetária (inclusive dos honorários de
sucumbência) conforme fundamentação.
Liquidação por cálculos. Observem-se os critérios de cálculo
PODER JUDICIÁRIO
expostos na fundamentação.
JUSTIÇA DO
Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$
5.000,00, valor que se arbitra à condenação, sujeitas à
complementação após a liquidação (artigo 789, I, da CLT).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64dbb01
Publique-se.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ALVINO MARCHIORI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
VARA DO TRABALHO DE LINHARES
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000644-48.2020.5.17.0161
RECLAMANTE
ALAN DOS PASSOS FERREIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 23756/ES)
RECLAMADO
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALENCAR
BARROSO(OAB: 100508/SP)
ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196535
XERXES GUSMAO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001373-16.2016.5.17.0161
RECLAMANTE
JULIO CESAR GONCALVES DA
SILVA
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
RECLAMADO
SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DAMACENO DE
OLIVEIRA(OAB: 28664/ES)
ADVOGADO
LEONARDO DE FREITAS
SILVA(OAB: 11539/ES)
TERCEIRO
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
INTERESSADO
