TRT17 25/08/2015 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1799/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015
71
Petelinkar; com a participação dos Exmos. Desembargadores
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.
Marcello Maciel Mancilha e Gerson Fernando da Sylveira Novais e
ÔNUS DA PROVA. Confessada a regularidade dos controles de
do douto representante do Ministério Público do Trabalho,
jornada na inicial, e havendo o pagamento das horas extras nos
Procurador João Hilário Valentim;
contracheques, não é devido o pagamento do labor extraordinário
por unanimidade, conhecer o recurso ordinário da reclamada e do
quando o reclamante não se desincumbe do ônus de apontar as
reclamante, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao
diferenças que entende devidas.
recurso da reclamada para reformar a sentença para reconhecer a
1. RELATÓRIO
incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
litígio, quanto ao aspecto em enfoque, para determinar que se
ORDINÁRIO (1009), sendo as partes as acima citadas.
observem o salário base e percentuais previstos nas Convenções
Tratam os presentes autos de recurso ordinário interposto pelo
Coletivas para o pagamento das horas extras deferidas a título de
reclamante, em face da R. Sentença id. 38259dd, oriunda da 4ª
intervalo intrajornada, para excluir da condenação o adicional de
Vara do Trabalho de Vitória-ES, proferida pela Exma. Juíza Denise
risco portuário e para afastar a condenação da reclamada em
Marsico do Couto, que julgou improcedentes os pedidos insertos na
honorários advocatícios e, por unanimidade, negar provimento ao
inicial.
apelo adesivo obreiro. Mantido o valor arbitrado à condenação e às
Razões recursais do reclamante (id. 8b85592), nas quais postula a
custas. Vencidos, no mérito do recurso da reclamada, quanto ao
reforma do julgado quanto aos seguintes capítulos: (I) horas extras;
tópico
-
(II) horas de sobreaviso; (III) repouso semanal remunerado; (IV)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, o
intervalo interjornada; e (V) multa do artigo 477 da CLT; e (VI)
Desembargador Lino Faria Petelinkar e, quanto ao tópico 2.2.1.5
honorários advocatícios.
ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO, o Desembargador Gerson
Em contrarrazões (id. c99aafc), a reclamada requer a manutenção
Fernando da Sylveira Novais.
da sentença quanto aos capítulos impugnados.
DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
2.2.1.1
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
Relator
para emissão de parecer, em cumprimento ao disposto no artigo 20
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0000055-18.2015.5.17.0004
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
MIGUEL ANTONIO ALVES DIAS
ADVOGADO
Luciano Brandão Camatta(OAB:
11477/ES)
RECORRIDO
ESPIRITO SANTO CENTRAIS
ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)
da Consolidação dos Provimentos, de 17 de agosto de 2012, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante,
Intimado(s)/Citado(s):
porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE
ANONIMA
- MIGUEL ANTONIO ALVES DIAS
recursal.
Considero as contrarrazões apresentadas reclamada, porquanto
tempestivas e regulares.
2.2. MÉRITO
2.2.1. HORAS EXTRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O reclamante alegou a submissão a um regime de sobrejornada.
Sustentou que, apesar de assinalar corretamente o seu controle de
PROCESSO nº 0000055-18.2015.5.17.0004 (RO)
jornada, a reclamada não quitou a integralidade das horas extras
RECORRENTE: MIGUEL ANTONIO ALVES DIAS
laboradas.
RECORRIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
Diante deste contexto, postulou a condenação da reclamada ao
SOCIEDADE ANÔNIMA
pagamento das horas extras assinaladas e não pagas nos
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
respectivos contracheques.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
A defesa refutou a pretensão autoral, alegando que todo o labor
MANCILHA
extraordinário prestado pelo reclamante foi devidamente
EMENTA
remunerado ou compensado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88103
