TRT17 24/08/2015 -Pág. 661 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1798/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015
661
ADVOGADO
THIAGO LUIZ PIMENTA DE
SOUZA(OAB: 106160/MG)
MMI SERVICOS LTDA
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso
de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as
RÉU
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
Intimado(s)/Citado(s):
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Os juros de mora
incidirão a partir do ajuizamento da inicial (Lei 8177/91, art. 39, §1º)
e a correção monetária a partir primeiro dia do mês subsequente ao
- MMX MINERACAO E METALICOS S/A
- MMX PORTO SUDESTE SA
- PORTO SUDESTE V.M. S/A
- THIAGO FERREIRA FAGUNDES
vencido (S. 381 do TST). Concedida a justiça gratuita ao
reclamante. Custas, pelas reclamadas, de R$ 500,00, calculadas
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
sobre R$ 25.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Intime-se a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
União, na fase de execução. Nada mais. Guarapari/ES, 18 de
1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES
agosto de 2015.
AVENIDA PARIS, 976, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES CEP: 29216-570
Telefone:
Geraldo Rudio Wandenkolken
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000212-35.2015.5.17.0151
AUTOR
JISLAN DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO
Elair José Zanetti(OAB: 9606/ES)
RÉU
ALUMINI ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
(27) 31852281
E-mail: [email protected]
Processo: 0000323-19.2015.5.17.0151
AUTOR: THIAGO FERREIRA FAGUNDES
RÉU: MMI SERVICOS LTDA e outros (3)
SENTENÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALUMINI ENGENHARIA S/A
- JISLAN DOS SANTOS NASCIMENTO
Relatório
NOTIFICAÇÃO
THIAGO FERREIRA FAGUNDES aciona MMI SERVICOS LTDA,
MMX PORTO SUDESTE SA, PORTO SUDESTE V.W. S/A e MMX
MINERACAO E METALICOS S/A.
Intimar as partes para ciência e comparecimento à audiência
Desnecessário o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.
designada para o dia 15/09/2015 às 15h20min.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000323-19.2015.5.17.0151
AUTOR
THIAGO FERREIRA FAGUNDES
ADVOGADO
GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB(OAB:
6617/ES)
ADVOGADO
CLEONE HERINGER(OAB: 1290/ES)
ADVOGADO
JOSE CARLOS CORREA DE
SOUZA(OAB: 4706/ES)
RÉU
MMX MINERACAO E METALICOS
S/A
ADVOGADO
THIAGO LUIZ PIMENTA DE
SOUZA(OAB: 106160/MG)
RÉU
PORTO SUDESTE V.M. S/A
ADVOGADO
THIAGO LUIZ PIMENTA DE
SOUZA(OAB: 106160/MG)
RÉU
MMX PORTO SUDESTE SA
Fundamentação
Ilegitimidade passiva
As segunda, terceira e quarta reclamadas alegam que há
ilegitimidade passiva, pois não contrataram o reclamante. Todavia,
a questão requer análise de fatos e provas, o que será apreciado no
mérito do pedido. Ademais, a pesquisa das condições da ação deve
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