TRT16 01/07/2022 -Pág. 882 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
882
pela empresa, instauro o IDPJ, devendo se desconsiderar a
Diante da certidão acima, tendo em vista a não localização de bens
personalidade jurídica e incluir no polo passivo da execução os
da reclamada executada, concluo que a personalidade jurídica tem
sócios da reclamada, conforme permissivos do art. 28, §5º, do
atuado como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos gerados
Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Direito do Trabalho
pela empresa, instauro o IDPJ, devendo se desconsiderar a
diante da semelhança da relação de hipossuficiência entre
personalidade jurídica e incluir no polo passivo da execução os
empregado e empregador, e art. 855-A, da CLT. Restando
sócios da reclamada, conforme permissivos do art. 28, §5º, do
autorizada, desde já, a consulta ao sistema E-JUCEMA, para que
Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Direito do Trabalho
possam ser efetivadas as notificações correspondentes.
diante da semelhança da relação de hipossuficiência entre
Citem-se os sócios para se manifestar acerca do IDPJ, em 15 dias,
empregado e empregador, e art. 855-A, da CLT. Restando
juntando provas que entenderem cabais e plausíveis.
autorizada, desde já, a consulta ao sistema E-JUCEMA, para que
Em seguida, com ou sem manifestação, volvam-se os autos para
possam ser efetivadas as notificações correspondentes.
deliberação.
Citem-se os sócios para se manifestar acerca do IDPJ, em 15 dias,
Cite-se. Cumpra-se.
juntando provas que entenderem cabais e plausíveis.
IMPERATRIZ/MA, 01 de julho de 2022.
Em seguida, com ou sem manifestação, volvam-se os autos para
ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA
Juíza do Trabalho Substituta
deliberação.
Cite-se. Cumpra-se.
IMPERATRIZ/MA, 01 de julho de 2022.
Processo Nº ATSum-0016131-87.2015.5.16.0023
AUTOR
IRACEMA DIAS
ADVOGADO
WILLKERSON ROMEU LOPES(OAB:
11174/MA)
RÉU
RESIL ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
IBRAHIM THIAGO POUBEL
NEGREIROS(OAB: 11755/MA)
CUSTUS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RESIL ALIMENTOS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3caa512
ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0016501-03.2014.5.16.0023
AUTOR
EDIMO SIMAO DE ARAUJO
ADVOGADO
RAIMUNDO MIRANDA
ANDRADE(OAB: 5132/MA)
ADVOGADO
RENNER ROBERTO FURLAN
PEREIRA(OAB: 9471/MA)
RÉU
M A ROCHA REIS COSTA CONSTRUTORA - ME
ADVOGADO
WAIRES TALMON COSTA
JUNIOR(OAB: 12234/MA)
RÉU
VICENTE DIAS SALES JUNIOR
ADVOGADO
KELMA SOCORRO COSTA
SALES(OAB: 16088/MA)
RÉU
MARIA DAS GRACAS MARTINS
COSTA
ADVOGADO
KELMA SOCORRO COSTA
SALES(OAB: 16088/MA)
RÉU
V. D. SALES JUNIOR & CIA LTDA ME
RÉU
MARIA ANTONIA ROCHA REIS
COSTA
proferido nos autos.
CERTIDÃO / CONCLUSÃO
Certifico, para os devidos fins, que a foram inexitosas as tentativas
de indisponibilização de ativos financeiros em face da reclamada.
Intimado(s)/Citado(s):
- M A ROCHA REIS COSTA - CONSTRUTORA - ME
- MARIA DAS GRACAS MARTINS COSTA
- VICENTE DIAS SALES JUNIOR
Certifico que a exequente requereu o Incidente de Desconsideração
da Personalidade Jurídica, dentre outras ações executórias.
Nesta data faço conclusos os presentes autos ao(a) Sr(a).
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho.
JUSTIÇA DO
Alexandrino de Menezes dos Santos
Assessor
Imperatriz/MA, 17/06/2022.
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93a2b24
Vistos, etc…
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184882
